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Data BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2025

Valor da Causa

R$ 28.155,35

Órgão julgador

Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

Processos relacionados

JE · TJTO · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

RAIMUNDO NONATO CABRAL DOS SANTOS

CPF

Autor

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Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 21

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0053670-13.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO CABRAL DOS SANTOS ADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DESPACHO/DECISÃO

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 16

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBL

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 16

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