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Cumprimento de sentençaPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/05/2025

Valor da Causa

R$ 21.800,00

Orgao julgador

Juízo da 4ª Vara Civel de Palmas

Partes do Processo

GOL LINHAS AEREAS S.A.

CNPJ 07.***.***.0001-59

Autor

SEM PARTE RE

Reu

GOL LINHAS AEREAS S.A.

CNPJ 07.***.***.0001-59

Reu

ONOFRE DIAS FILHO

CPF 307.***.***-68

Reu

MILENA ANDRADE REGO

CPF 585.***.***-87

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ 95502•Representa: ATIVO

ANGELICA BONONI MARTUSEWICZ

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

LAURA ANDRADE REGO DO VALE

OAB/TO 10759•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 132

14/04/2026, 00:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

30/03/2026, 17:39

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Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 132

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 132

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 132

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 127

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 127

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 010006772025

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 127

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 010006772025

Protocolizada Petição

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 115

legal