0000002-40.2012.4.01.3603

Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO Nº: 0000002-40.2012.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EXECUTADO: ARI RIBEIRO LEITAO ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO da EXEQUENTE / UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para manifestar acerca:

1) Cumprimento e regularidade do acordo de parcelamento do débito noticiado nos autos;

2) Prosseguimento dos feitos arquivados SEM BAIXA em razão de valor inferior à 20.000,00 mil reais;

3) Requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que a não manifestação no prazo poderá ensejar a remessa dos autos ao arquivo provisório, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. Este ato foi expedido com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, c/c § 4° do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento Geral n° 129/2016-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos da Portaria n° 10276361/2020/1ª Vara.

Sinop, 19 de junho de 2023. assinado eletronicamente