0000004-49.2014.4.01.3826

Nos termos do Acordo de Cooperação Técnica entre a PGFN no estado de Minas Gerais e a Vara Federal de Poços de Caldas – MG, a exequente pleiteou a extinção do feito, em virtude da ocorrência do prazo prescricional (prescrição intercorrente). Com base no exposto, julgo EXTINTO o processo (Lei 6.830/80, art. 40 § 4º). Sem custas e honorários de sucumbência. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.