0000006-87.2015.4.01.3307

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Juiz Titular : GABRIELA MACEDO FERREIRA Dir. Secret. : LUIS EDUARDO DE CARVALHO ESPINHEIRA AUTOS COM (X)

SENTENÇA ()

DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000006-87.2015.4.01.3307 - CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) - PJe EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE - BA25962, HUGO SEROA AZI - BA51709, MICHEL DE MELO POSSIDIO - BA14608 EXECUTADO: M & F SHOP COMERCIO LTDA - ME e outros (2) O Exmo. Sr. Juiz exarou :Trata-se de ação de execução extrajudicial ajuizada em face de M & F SHOP COMERCIO LTDA - ME, FABRICIA COELHO DOS SANTOS e MARIANNA RODRIGUES COSTA É no que interessa, o relatório.

Decido. Compulsando os autos, verifico que a parte autora (CEF) solicitou a desistência da presente ação, conforme petição de ID 1209406254. Assim, diante do pedido de desistência formulado, nenhum impedimento há para a extinção do feito sem exame do mérito, conforme previsão do art. 485,§4º c/c art. 775 do CPC/2015, na medida em que não houve qualquer impugnação no presente processo executivo. Por fim, destaco que o STJ vem reconhecendo que o credor que desiste de executar uma dívida por falta de bens penhoráveis, não deve pagar honorários de sucumbência ao devedor.

Nesse sentido, fixou-se o entendimento do relator ministro Luís Felipe Salomão, nos autos n. Recurso Especial nº 1.675.741 – PR, de que "[a] desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios” Em face do exposto, forte no que dispõe o artigo 485, VIII, do CPC/2015, homologo a desistência e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem custas e honorários (Recurso Especial nº 1.675.741 – PR). Determino, por último, a exclusão de qualquer constrição judicial porventura incidente sobre bens do executado. Caso existam valores indisponibilizados em conta judicial, adote a Secretaria as providências necessárias à sua liberação, preferencialmente por meio de transferência eletrônica, expedindo-se ofício à Caixa Econômica Federal, ou por meio de alvará.

Em havendo eventuais Cartas Precatórias expedidas, oficie-se ao Juízo deprecado, para devolução, no estado em que se encontram as deprecadas. Remetam-se os autos ao arquivo, independentemente do recolhimento de custas finais de valor inferior a R$1.000,00 (hum mil reais), considerando ser este o limite mínimo, proposto pela Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, para inscrição em Dívida Ativa da União.

Nos demais casos, oficie-se à Fazenda Nacional, para inscrição do débito. P.R.I.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Juiz Titular : GABRIELA MACEDO FERREIRA Dir. Secret. : LUIS EDUARDO DE CARVALHO ESPINHEIRA AUTOS COM (X)

SENTENÇA ()

DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000006-87.2015.4.01.3307 - CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) - PJe EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE - BA25962, HUGO SEROA AZI - BA51709, MICHEL DE MELO POSSIDIO - BA14608 EXECUTADO: M & F SHOP COMERCIO LTDA - ME e outros (2) O Exmo. Sr. Juiz exarou :Trata-se de ação de execução extrajudicial ajuizada em face de M & F SHOP COMERCIO LTDA - ME, FABRICIA COELHO DOS SANTOS e MARIANNA RODRIGUES COSTA É no que interessa, o relatório.

Decido. Compulsando os autos, verifico que a parte autora (CEF) solicitou a desistência da presente ação, conforme petição de ID 1209406254. Assim, diante do pedido de desistência formulado, nenhum impedimento há para a extinção do feito sem exame do mérito, conforme previsão do art. 485,§4º c/c art. 775 do CPC/2015, na medida em que não houve qualquer impugnação no presente processo executivo. Por fim, destaco que o STJ vem reconhecendo que o credor que desiste de executar uma dívida por falta de bens penhoráveis, não deve pagar honorários de sucumbência ao devedor.

Nesse sentido, fixou-se o entendimento do relator ministro Luís Felipe Salomão, nos autos n. Recurso Especial nº 1.675.741 – PR, de que "[a] desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios” Em face do exposto, forte no que dispõe o artigo 485, VIII, do CPC/2015, homologo a desistência e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem custas e honorários (Recurso Especial nº 1.675.741 – PR). Determino, por último, a exclusão de qualquer constrição judicial porventura incidente sobre bens do executado. Caso existam valores indisponibilizados em conta judicial, adote a Secretaria as providências necessárias à sua liberação, preferencialmente por meio de transferência eletrônica, expedindo-se ofício à Caixa Econômica Federal, ou por meio de alvará.

Em havendo eventuais Cartas Precatórias expedidas, oficie-se ao Juízo deprecado, para devolução, no estado em que se encontram as deprecadas. Remetam-se os autos ao arquivo, independentemente do recolhimento de custas finais de valor inferior a R$1.000,00 (hum mil reais), considerando ser este o limite mínimo, proposto pela Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, para inscrição em Dívida Ativa da União.

Nos demais casos, oficie-se à Fazenda Nacional, para inscrição do débito. P.R.I.