0000007-84.2015.4.01.3400

13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000007-84.2015.4.01.3400

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos pela Autoridade Portuária de Santos S.A. (APS) em face de acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo Consórcio Draga Brasil, para reformar a sentença e deferir medida cautelar destinada à suspensão da exigibilidade de crédito administrativo até decisão definitiva na ação principal. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no julgado, ao argumento de que o acórdão não teria se manifestado acerca de sua alegada ilegitimidade passiva, requerendo, ao final, o reconhecimento de sua exclusão da demanda, com a consequente extinção do processo em relação a si.

Em contrarrazões, o Consórcio Draga Brasil defende a inexistência de qualquer vício no acórdão, sustentando que a APS possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, em razão de sua condição de interveniente no contrato administrativo e de sua atuação na execução contratual, pugnando, ao final, pela rejeição dos embargos de declaração.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab.

13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000007-84.2015.4.01.3400

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição e, ainda, para a correção de erro material. Não obstante os fundamentos deduzidos pela embargante, não se vislumbra, no julgado embargado, a ocorrência dos vícios apontados, a autorizar o manejo dos embargos de declaração em referência.

Com efeito, da simples leitura do voto conduto do referido julgado, verifica-se que todas as questões ventiladas nos autos foram suficientemente examinadas e resolvidas, não se podendo confundir contrariedade das embargantes em relação à conclusão a que chegou a Turma julgadora com eventual omissão ou obscuridade no Acórdão hostilizado, como assim pretendido pelas recorrentes, a demonstrar o caráter nitidamente infringente da pretensão recursal por elas veiculadas, o que não se admite na via eleita. (STJ - EDcl no AgRg nos EAREsp: 1923296 SC 2021/0205787-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/02/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/02/2022).

No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do acórdão embargado, que, sobre a matéria em discussão, foi claro e suficientemente fundamentado, embasando-se nos elementos constantes dos autos e aplicando a legislação pertinente. No tocante ao argumento de omissão quanto à alegada ilegitimidade passiva, observa-se que a controvérsia foi analisada dentro dos limites necessários à solução da lide, tendo o acórdão delimitado a questão central à verificação dos requisitos da tutela cautelar, nos termos do art. 300 do CPC, concluindo pela presença da probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo.

Nesse sentido, consignou o acórdão: “A controvérsia trazida à apreciação desta Corte diz respeito à concessão de tutela cautelar em ação autônoma, com o objetivo de suspender a exigibilidade de crédito de natureza administrativa, até o julgamento da ação principal” E, ainda: “Presentes os requisitos legais, impõe-se a reforma da sentença para deferir a medida cautelar pleiteada.” Dessa forma, não há falar em omissão, uma vez que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes, mas apenas sobre aqueles suficientes para fundamentar a decisão.

Ainda que assim não fosse, acrescente-se que a inexistência de qualquer vício no acórdão, porquant não procede o argumento sustentando que a APS (então CODESP) não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista a sua condição de interveniente no contrato administrativo sub judice (Contrato SEP/PR 18/2009) e por conseguinte de sua atuação na execução contratual. Ademais, a pretensão da embargante, ao buscar o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, implica rediscussão do mérito da causa, providência incabível na via estreita dos embargos de declaração.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou ao mero inconformismo com a decisão tomada, pois visam unicamente a sanar os vícios apontados no julgado (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2436416/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/08/2024, DJe 15/08/2024).

Portanto, se a embargante pretende rediscutir as razões do acórdão, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Por fim, ressalto que, para fins de prequestionamento, não é necessária a menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados, sendo suficiente que a matéria tenha sido efetivamente apreciada no julgado. *** Em face do exposto, nego provimento aos embargos de declaração em referência, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão embargado.

É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab.

13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000007-84.2015.4.01.3400 Processo de origem: 0000007-84.2015.4.01.3400 EMBARGANTE: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. EMBARGADAS: UNIÃO FEDERAL,CONSORCIO DRAGA BRASIL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração, quando ocorrentes, no Acórdão embargados, omissão, contradição, obscuridade.

2. Na hipótese dos autos, inexistentes quaisquer dos vícios apontados pelas embargantes, afiguram-se improcedentes os embargos declaratórios, notadamente em face do seu caráter nitidamente infringente do julgado, o que não se admite na via eleita.

3. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 10 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000007-84.2015.4.01.3400

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos pela Autoridade Portuária de Santos S.A. (APS) em face de acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo Consórcio Draga Brasil, para reformar a sentença e deferir medida cautelar destinada à suspensão da exigibilidade de crédito administrativo até decisão definitiva na ação principal. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no julgado, ao argumento de que o acórdão não teria se manifestado acerca de sua alegada ilegitimidade passiva, requerendo, ao final, o reconhecimento de sua exclusão da demanda, com a consequente extinção do processo em relação a si.

Em contrarrazões, o Consórcio Draga Brasil defende a inexistência de qualquer vício no acórdão, sustentando que a APS possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, em razão de sua condição de interveniente no contrato administrativo e de sua atuação na execução contratual, pugnando, ao final, pela rejeição dos embargos de declaração.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab.

13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000007-84.2015.4.01.3400

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição e, ainda, para a correção de erro material. Não obstante os fundamentos deduzidos pela embargante, não se vislumbra, no julgado embargado, a ocorrência dos vícios apontados, a autorizar o manejo dos embargos de declaração em referência.

Com efeito, da simples leitura do voto conduto do referido julgado, verifica-se que todas as questões ventiladas nos autos foram suficientemente examinadas e resolvidas, não se podendo confundir contrariedade das embargantes em relação à conclusão a que chegou a Turma julgadora com eventual omissão ou obscuridade no Acórdão hostilizado, como assim pretendido pelas recorrentes, a demonstrar o caráter nitidamente infringente da pretensão recursal por elas veiculadas, o que não se admite na via eleita. (STJ - EDcl no AgRg nos EAREsp: 1923296 SC 2021/0205787-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/02/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/02/2022).

No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do acórdão embargado, que, sobre a matéria em discussão, foi claro e suficientemente fundamentado, embasando-se nos elementos constantes dos autos e aplicando a legislação pertinente. No tocante ao argumento de omissão quanto à alegada ilegitimidade passiva, observa-se que a controvérsia foi analisada dentro dos limites necessários à solução da lide, tendo o acórdão delimitado a questão central à verificação dos requisitos da tutela cautelar, nos termos do art. 300 do CPC, concluindo pela presença da probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo.

Nesse sentido, consignou o acórdão: “A controvérsia trazida à apreciação desta Corte diz respeito à concessão de tutela cautelar em ação autônoma, com o objetivo de suspender a exigibilidade de crédito de natureza administrativa, até o julgamento da ação principal” E, ainda: “Presentes os requisitos legais, impõe-se a reforma da sentença para deferir a medida cautelar pleiteada.” Dessa forma, não há falar em omissão, uma vez que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes, mas apenas sobre aqueles suficientes para fundamentar a decisão.

Ainda que assim não fosse, acrescente-se que a inexistência de qualquer vício no acórdão, porquant não procede o argumento sustentando que a APS (então CODESP) não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista a sua condição de interveniente no contrato administrativo sub judice (Contrato SEP/PR 18/2009) e por conseguinte de sua atuação na execução contratual. Ademais, a pretensão da embargante, ao buscar o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, implica rediscussão do mérito da causa, providência incabível na via estreita dos embargos de declaração.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou ao mero inconformismo com a decisão tomada, pois visam unicamente a sanar os vícios apontados no julgado (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2436416/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/08/2024, DJe 15/08/2024).

Portanto, se a embargante pretende rediscutir as razões do acórdão, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Por fim, ressalto que, para fins de prequestionamento, não é necessária a menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados, sendo suficiente que a matéria tenha sido efetivamente apreciada no julgado. *** Em face do exposto, nego provimento aos embargos de declaração em referência, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão embargado.

É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab.

13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000007-84.2015.4.01.3400 Processo de origem: 0000007-84.2015.4.01.3400 EMBARGANTE: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. EMBARGADAS: UNIÃO FEDERAL,CONSORCIO DRAGA BRASIL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração, quando ocorrentes, no Acórdão embargados, omissão, contradição, obscuridade.

2. Na hipótese dos autos, inexistentes quaisquer dos vícios apontados pelas embargantes, afiguram-se improcedentes os embargos declaratórios, notadamente em face do seu caráter nitidamente infringente do julgado, o que não se admite na via eleita.

3. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 10 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

Órgão

Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogados

RENAN BELOTO DOS SANTOS (OAB 352652/SP), VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA (OAB 19640/DF), VITOR CASSEB PIRES (OAB 391193/SP)

Órgão

Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogados

RENAN BELOTO DOS SANTOS (OAB 352652/SP), VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA (OAB 19640/DF), VITOR CASSEB PIRES (OAB 391193/SP)

Órgão

Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

CONSORCIO DRAGA BRASIL

Advogados

ANEIA VIANA DA SILVA (OAB 314766/SP), VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA (OAB 19640/DF), JULIANA TOLEDO FRANCA SUTER QUINALIA (OAB 286610/SP)

Para julgamento de mérito

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 7 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 7 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma