Intimação
D- Órgão
- 1ª VARA - ITUIUTABA
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatários
- CONSELHO REGIONAL DE EFERMAGEM DE MINAS GERAIS - COREN-MG, POLIANA SILVA NUNES
- Advogados
- DANIELA ESPIRITO SANTO VARGAS (OAB 73644/MG), NUNO DE MOURA RANGEL (OAB 81356/MG), FRANCISCO JOSE STARLING (OAB 50792/MG), CICA PONTES CARDOSO (OAB 118092/MG)
O Exmo. Sr. Juiz exarou : "(...)JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, II do CPC c/c art. 156, I do CTN. Incabível a condenação da parte executada no restante das custas, cujo valor ínfimo não justifica os procedimentos administrativos e judiciais de cobrança (inteligência do art. 836 do CPC). Proceda-se à baixa e arquivamento dos autos. P.R.I."