0000140-60.2019.4.01.3603

Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0000140-60.2019.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: TRANSPORTES LUCAS E LAURA EIRELI - ME S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de execução promovida pela União Federal (Fazenda Nacional), em relação a TRANSPORTES LUCAS E LAURA EIRELI - ME, com fundamento na(s) CDA(s) que acompanha(m) a inicial.

A exequente informou que houve a quitação do débito objeto da presente execução, ocorrida na via administrativa, pugnando pela extinção do feito (Id 1562893388). Diante da notícia do pagamento do débito, a extinção da ação é medida de rigor, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, ante o pagamento pelo executado do débito representado na(s) CDA(s) que instrui(em) a presente execução. Sem condenação nos honorários de sucumbência, os quais estão inclusos no valor executado e nas custas processuais (art. 26 da Lei 6830/80 e art. 90 § 3º do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Sinop/MT, data no rodapé. Assinado digitalmente