0001405-86.2018.4.01.4200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA 0001405-86.2018.4.01.4200 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: SOLANGE MACEDO SOARES, CARLA PATRICIA HONORIA RODRIGUES D E C I S Ã O Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de SOLANGE MACEDO SOARES e CARLA PATRICIA HONORIA RODRIGUES, pela suposta prática do crime previsto no art. 171, §3º, do Código Penal, apurado no âmbito do inquérito policial nº. 385/2013, Denúncia recebida em 20/04/2018 (ID 302292878, p. 39).

Citadas (ID 302292878, p. 45 e 56), as rés CARLA e SOLANGE apresentaram resposta à acusação aos ID 302292878, p. 49/51 e 59, respectivamente. Decisão de ID 302292878, p. 62, complementada pelo despacho de ID 302292878, p. 63, determinou o prosseguimento do feito, designando audiência de instrução e julgamento. Em audiência realizada em 12/09/2019, foi ouvida a testemunha Maria Cristina de Andrade Souza, conforme termo de audiência de ID 302292878, p. 140/141, no qual foi consignada a data da audiência de continuação.

Despacho de ID 302292878, p. 190 determinou o cancelamento sine die da audiência designada, bem como a migração dos autos para o sistema PJe, e posterior prosseguimento do feito. Em despacho proferido ao ID 350894889, foi determinada a realização de audiência telepresencial (art. 2º, Resolução CNJ n.º 329/2020 c/c art. 3º, V, Resolução CNJ n.º 354/2020), por meio da ferramenta “TEAMS” (Microsoft), em 27/04/2021, às 14h00min (horário de Boa Vista/RR).

Na oportunidade, foi determinada a intimação das partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, informassem os endereços eletrônicos para que o Juízo pudesse promover-lhes as intimações eletrônicas (art. 8º, § 2º, da Resolução CNJ 329/2020 c/c art. 9º, parágrafo único, da Resolução CNJ n.º 354/2020) e respectivo ingresso na sala de reuniões virtual (arts. 8º e 10, § 1º, Resolução CNJ n.º 354/2020). Ao ID 466628863, foi proferido despacho retificando o horário da audiência, como sendo o correto “às 10h00min (horário de Boa Vista/RR), 11h00min (horário de Brasília/DF)".

O Ministério Público Federal apresentou os dados ao ID 486343348. Intimadas as rés por meio de seus advogados, estas quedaram-se inertes conforme movimentação no sistema processual e certidão ao ID 514718939. Com efeito, vê-se que os advogados constituídos pelas rés, embora devidamente intimados para informar os dados eletrônicos para a participação na audiência designada para o próximo dia 27/04/2021, não atenderam a ordem judicial, alertando para a aparente incidência do disposto no art. 265 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto,

I) considerando a proximidade do ato, REDESIGNO a audiência designada ao ID 350894889, para o dia 11/06/2021, às 13h30min (horário de Boa Vista/RR);

II) REITERE-SE a intimação dos advogados constituídos pelas rés, por publicação (sem prejuízo da intimação no sistema), e sob pena de aplicação de multa no valor de 10 (dez) salários mínimos (art. 265, CPP), para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem os endereços eletrônicos, seus, de seus clientes e das testemunhas por si arroladas para que o Juízo possa promover-lhes as intimações eletrônicas (art. 8º, § 2º, da Resolução CNJ 329/2020 c/c art. 9º, parágrafo único, da Resolução CNJ n.º 354/2020);

III) Com os endereços eletrônicos, providencie a Secretaria a respectiva intimação por meio de aplicativos de mensagens, redes sociais ou correspondência eletrônica (e-mail) para ingresso na sala de reuniões virtual (arts. 8º e 10, § 1º, Resolução CNJ n.º 354/2020), após o que os autos devem aguardar em Secretaria até a data aprazada;

IV) INTIMEM-SE as partes, observando a Secretaria os demais termos da decisão ao ID 350894889. CUMPRA-SE com urgência ante a proximidade do ato redesignado. Boa Vista/RR, 26 de abril de 2021. GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto