0002118-97.2004.4.01.3700

No caso concreto, o despacho inicial foi antes da vigência da LC 118/2005, ocorrendo a suspensão automática da execução em 22/07/2011 (ID 642543954, fl.

84) momento em que o exequente teve ciência da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis, após a citação do devedor, com o início da prescrição intercorrente em 22/07/2012. A exequente, por sua vez, alega que a inclusão do corresponsável, o bloqueio de valores pelo sistema BACENJUD e a constrição de imóveis teriam interrompido o fluxo prescricional. Contudo, verifico que a citação do codevedor (ID 642543954, fl.

55) se deu antes do início da suspensão, descabendo falar em interrupção do lustro prescricional. Além disso, a tentativa de penhora de ativos financeiros, bem como dos imóveis indisponibilizados no cartório imobiliário, restaram infrutíferas (Id 642543954, fls. 81 e 168), não tendo, também, o condão de interromper o prazo da prescrição (ID 642543954, fls. 80/82). Ressalte-se que, embora tenha ocorrido solicitação de parcelamento em 13/11/2017, o requerimento de adesão e a confissão de dívida foram efetivados após a consumação do prazo prescricional, ocasião em que a pretensão já havia sido fulminada pela prescrição.

Desta forma, uma vez extinto o crédito tributário pela prescrição, a posterior confissão de dívida e/ou parcelamento não ressuscitam a exigibilidade do título executivo. De fato, “o parcelamento do débito tributário após o transcurso do prazo prescricional não implica renúncia da prescrição”, conforme a jurisprudência firmada no STJ (AgRg no REsp 1191336/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014).

Ademais, “a confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos [...]” (REsp 1133027/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe: 16/03/2011). Assim, considerando que, iniciada a prescrição intercorrente (22/07/2012), as diligências requeridas pelo exequente nos 5 (cinco) anos seguintes restaram todas infrutíferas, é de se concluir que a prescrição se consumou, já que essas medidas com resultado negativo não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente.

Desta feita, como não pode ser eternizada no Judiciário uma demanda que não consegue garantir a execução, o presente processo deve ser extinto, nos termos do art. 924, inciso V do CPC c/c art. 40 da Lei 6830/80. Importa frisar, finalmente, que a própria PGFN já editou o ato declaratório nº 1/2011, publicado no DOU 23/03/2011, que dispensa a apresentação de recurso nesse tema: Processual Civil. Execução Fiscal.

Art. 40 da LEF. (i) Hipótese em que solicitada a suspensão da execução fiscal pela própria PGFN, nos termos do art. 40 da LEF, não há necessidade da intimação da suspensão do processo e de eventual despacho de arquivamento. (ii) Hipótese em que a PGFN é intimada da suspensão do executivo fiscal, nos termos do art. 40 da LEF, mas não do seu arquivamento, exarado ou não esse despacho nos autos, o prazo da prescrição intercorrente transcorre automaticamente, ao teor da Súmula 314 do STJ. (iii) Da falta de interesse recursal da Fazenda Nacional quando reconhecida a prescrição, sem a prévia intimação da Fazenda Pública (§ 4º do art. 40 da LEF), na hipótese de ausência de efetivo prejuízo decorrente do ato judicial impugnado (ausência das causas suspensivas e interruptivas da prescrição).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, V do CPC c/c art. 40 da Lei 6830/80 e art. 156, V do CTN. Sem custas. Sem honorários. Determino a desconstituição das indisponibilidades sobre os imóveis Id 642543954, fls. 131/140. Em havendo apelação, INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC). Escoado o prazo, com ou sem manifestação do recorrido, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil).

Com o trânsito em julgado ARQUIVEM-SE os autos, com baixa definitiva. Comunique-se a relator do Agravo de Instrumento nº 0039895-07.2017.4.01.0000, acerca do teor desta sentença.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal

Órgão

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

ACADEMIA DO SHOW EVENTOS E PRODUCOES LTDA - ME

Advogado

MANUEL XIMENES NETO (OAB 6229/MA)