0005677-08.2003.4.01.3600

(...) Isto posto, ACOLHO a prresente exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, em razão da prescrição intercorrente , nos termos do art. 487, II, do CPC, c/c art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, fazendo-o por sentença para que surta seus jurídicos efeitos (art. 925 do CPC). Sem custas e sem honorários (CPC, art. 921, § 5º). Sem penhora. Antecipo o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.