0005772-92.2017.4.01.3100

Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 0005772-92.2017.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: DORALINA PESSOA SOARES

DESPACHO

1. Defiro o pedido da parte exequente (Id 2169345394).

2. Com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80, suspenda-se o curso da execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano.

3. Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição (art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80), independentemente de nova intimação.

4. É desnecessária a intimação da parte exequente a respeito deste pronunciamento, uma vez que, diante do fato de o conteúdo estar em total consonância com a postulação feita, renunciou ela, expressamente, ao direito de ser intimada. Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Felipe Handro Juiz Federal

Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara PROCESSO: 0005772-92.2017.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: DORALINA PESSOA SOARES

DECISÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINGUE PARCIALMENTE EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE CDA. PARCELAMENTO. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO.

DECISÃO

Trata-se de execução fiscal proposta por EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: DORALINA PESSOA SOARES. Oportunizou-se à parte autora que se manifestasse sobre a eventual ocorrência de prescrição ou decadência. Em resposta, a Exequente esclareceu que “Executado pagou as inscrições de nº 23 1 13 000097-69 e 23 1 15 002857-43. No que tange a inscrição de nº 23 1 16 003719-35 houve adesão a parcelamento de 01/04/2023 a 16/07/2024”.

Ante o exposto, EXTINGO PARCIALMENTE O FEITO, nos termos do artigo 924, II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, em relação às CDA’S 23 1 13 000097-69 e 23 1 15 002857-43. Em relação às CDA 23 1 16 003719-35, tenho como justificada a não ocorrência da prescrição, devendo o feito seguir.

Intime-se a exequente para requerer o que entender de direito. Intimem-se. MACAPÁ/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Jucelio Fleury Neto Juiz Federal