0007946-35.2008.4.01.3700

2008.37.00.008143-4 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL

A Exma. Sra. Juiza exarou :

"(...) Ante o exposto, com relação às CDA's nrs. 31.1.05.001762- 99 e 31.1.07.000364-07 reconheço a prescrição intercorrente do crédito exequendo, com base no artigo 40, da Lei n. 6.830/80 c/c Súmula 248, do TFR, e determino a extinção do crédito tributário e, por conseguinte da presente execução, com base no art. 156, V, do CTN, e ART. 487, II, do CPC/2015 e com relação à CDA nr. 31.1.97.001114-29, julgo extinto o feito, nos termos do art. 26 da Lei n. 6.830/80.

Honorários indevidos, ante o princípio da causalidade. Sem custas (...)."