0008317-63.2003.4.01.3800

2003.38.00.008303-4 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

Isso posto, pronuncio a prescrição do(s) crédito(s) tributário(s) representado(s)

pela(s) CDA(s) acima mencionada(s), e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro

no § 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 c/c o inciso V do art. 924 do Código de Processo Civil.

Sem custas, por ser a exequente delas isenta.

Oficie-se a União/Fazenda Nacional para intimação desta sentença, a ser

encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais – PFN/MG, via e-mail,

devendo a exequente, na oportunidade, informar a este Juízo se renuncia ou não ao prazo recursal,

tudo nos termos dos artigos 11 e 15 do Termo de Cooperação Técnica 001/2002.

Preclusas as vias impugnativas, ao arquivo, com baixa.

Registre-se, publique-se e intime-se.