0010777-78.2010.4.01.9199

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA.INÉRCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Trata-se de recurso da parte autora contra sentença que julgou extinto o processo por inércia. Requer a reforma da decisão a fim de que seja determinada ao juízo a quo que requisite ao INSS, pela cópia da Carta de Concessão do benefício, para dar prosseguimento no feito, alegando que a parte ré não a concedeu. Não foram ofertadas contrarrazões.

2. O benefício de pensão por morte é devido desde que comprovados os seguintes requisitos: qualidade de segurado do falecido, e a qualidade de dependente o beneficiário, nos termos do art. 16 da Lei 8213/91.

3. In casu, a controvérsia cinge-se ao fato de que a parte autora pronunciou-se alegando ter o INSS concedido posteriormente via administrativo o benefício pleiteado, mas não ter anexado o comprovante quando solicitado para prosseguimento do feito alegando ser diligência do juízo.

4. Na hipótese, mesmo sob fundamento que parte ré não concedeu a carta de concessão, é de fácil acesso da autora a obtenção do comprovante da concessão do benefício, seja por meio do site do INSS ou por notificação que a mesma soube do fato.

5. Desta forma, mantém-se a sentença.

6. Recurso desprovido. Sentença mantida.

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora.

JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS

RELATORA CONVOCADA