0013712-52.2006.4.01.3502

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Isso posto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem condenação em honorários, eis que a prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados bens em nome do devedor para quitar a dívida. A execução restou frustrada, porém o credor não deu causa a isso (aplicação do princípio da causalidade nos honorários advocatícios).

Oportunamente, arquivem-se, com baixa na distribuição. Dispensada a remessa à PGFN.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Anápolis/GO, 21 de setembro de 2021. ALAÔR PIACINI Juiz Federal ________________________________________________________________________________________________________________________