0014714-67.2010.4.01.4100

2023

3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens;

4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil) [corresponde ao art. 278 do CPC/2015], ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição). Cabe ressaltar que a efetiva penhora indicada pelo Superior Tribunal de Justiça como causa interruptiva da prescrição deve ser aquela de bem identificado e encontrado.

Não bastam, portanto, restrições pelo sistema RENAJUD de veículos com paradeiro desconhecido e não apontado pela Fazenda Pública. Para o Relator, Ministro Mauro Campbell, o sentido do art. 40 da LEF é o de que não havendo a citação de qualquer devedor (marco interruptivo da prescrição) ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no artigo 40 e o respectivo prazo, ao fim do qual estará prescrito o crédito fiscal, em alinhamento com o teor do Enunciado 394 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

Ainda, segundo o Relator, é indiferente o fato de a Fazenda Pública ter peticionado requerendo a suspensão do curso da execução por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo artigo 40 da LEF. Em suas palavras: O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. É o caso dos presentes autos, em que, da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, transcorreu o prazo de suspensão da execução e se consumou o prazo prescricional.

Para fins de cumprimento do REsp 1.340.553/RS, informa-se a cronologia resumida dos atos processuais (marcos temporais): 24/03/2008 - ajuizamento 14/05/2008 - despacho inicial 07/10/2008 - vista ao credor (citação frustrada) 04/03/2009 - pedido de citação em novo endereço (deferido) 14/08/2009 - penhora de imóvel (realizada) 26/02/2010 - vista ao credor 08/03/2010 - pedido de citação editalícia 03/06/2011 - citação por edital 30/09/2011 - vista ao autor 10/10/2009 - pedido de penhora online (deferido) 20/01/2013 - vista ao credor (bacenjud negativo) 28/01/2013 - pedido de suspensão da execução 0506/2015 - vista ao credor para prosseguimento do feito 19/06/2015 - pedido de penhora Renajud (deferido) 09/10/2015 - vista ao credor (Renajud negativo) 13/10/2015 - pedido de consulta Infojud (deferido) 11/03/2016 - vista ao credor (Infojud negativo) 12/07/2016 - pedido de desconsideração da personalidade jurídica (deferido) 14/09/2018 - vista ao credor para prosseguimento do feito 19/09/2019 - pedido de penhora online codevedor 27/02/2019 - declarada a prescrição intercorrente 19/02/2021 - migração para o PJe 02/12/2022 - determinada prolação de novo julgamento (acórdão TRF1) 08/03/2023 - recebimento dos autos e vista às partes sobre a prescrição 14/03/2023 - decurso de prazo sem manifestação Constata-se cristalino o decurso do prazo de mais de seis anos entre a citação e a prolação da primeira sentença, bem ainda, até a presente data já transcorreram mais de dez anos.

Demais disso, a inércia do credor é induvidosa, vez que houve a penhora de imóvel, sem que o exequente manifestasse interesse na alienação.

Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e extingo a presente ação de execução fiscal com amparo no art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80 e no art. 924, V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Sem custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Após a intimação da parte exequente e não havendo oposição de embargos de declaração: a) convertam-se em renda eventuais valores depositados ou penhorados pelo sistema Bacenjud/Sisbajud, contanto que, havendo intimação da parte executada, inexistam embargos pendentes; b) havendo penhora de valores sem a intimação da parte executada, promova-se a intimação para embargos no prazo legal.

Decorrido o prazo em branco, convertam-se os valores em renda; c) levantem-se penhoras e arrestos pendentes; e d) arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Em caso de recurso, oportunize-se o contraditório, conforme o caso, com posterior remessa ao e. TRF-1ª Região.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

Órgão

5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

HAMALAD IND E COM DE MADEIRAS LTDA