0019087-79.2016.4.01.3600

3. À luz do entendimento vinculante, e embora em seara de simples orientação editada na esfera da administração do Poder Judiciário, sem qualquer efeito vinculante aos magistrados em sua atuação jurisdicional, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, recomendando no parágrafo 1º de seu artigo 1º a extinção das “execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil a mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”, em posicionamento aplicável a todos os feitos de execução fiscal ajuizados por entes de administração direta e indireta, de todos os níveis da federação, inclusive os intentados pelos conselhos profissionais, na medida em que também a estes se aplica o postulado constitucional da eficiência.

4. O ato administrativo não é incompatível com a ordem legal ou constitucional, porque limitada a orientar a atuação dos órgãos jurisdicionais na esteira do vinculante posicionamento da Suprema Corte a propósito da matéria, enfatizando importância pecuniária cujo valor é considerado, em vários textos de legislação, baixo para a finalidade de se deflagrar ou prosseguir em processos de execução fiscal, exatamente pela perspectiva de se apresentarem com significação econômica inferior ao custo da movimentação da máquina judiciária para fins de satisfazer a obrigação não adimplida.

5. Hipótese na qual o processo foi ajuizado no ano de 2016, visando a cobrança de dívida de valor bastante inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e até os dias de hoje não houve sequer a citação do devedor, nem foram localizados bens suscetíveis de penhora, para promover a satisfação da dívida de pequena significação econômica.

6. Recurso de apelação não provido.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 28/01/2026. CARLOS MOREIRA ALVES Relator

Órgão

Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogados

HELMUT FLAVIO PREZA DALTRO (OAB 7285/MT), ROBERTO CARLONI DE ASSIS (OAB 11291/MT)

Órgão

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

CONSTRUTORA R DE FREITAS LTDA - EPP