Intimação
D- Órgão
- TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
- Classe
- PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
- Destinatários
- FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA, ATENECY MORAES RIBEIRO
- Advogado
- JOSE DO EGITO FIGUEIREDO BARBOSA E OUTRO(A) (OAB 198489/PI)
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 2014.37.00.016707-4/MA
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO. DECISÃO DO PRESIDENTE DA TRU. SERVIDOR PÚBLICO. 13,23% (VPNI). REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. TEMA 1061 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 37. CONHECE E NEGA SEGUIMENTO.
A Turma Regional de Uniformização da Primeira Região, à unanimidade, NEGA SEGUIMENTO ao pedido de uniformização, nos termos do voto do relator.
Intimem-se.
De Porto Velho/RO para Brasília-DF, data da assinatura eletrônica.
RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO
Juiz Federal Relator da Turma Regional de
Uniformização da Primeira Região