0028091-55.1998.4.01.3800

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

(...)

Desse modo, declaro extinto o crédito tributário representado pela CDA acima mencionada, em razão da prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 c/c o inciso II do art.487 do Código de Processo Civil, e do art. 5º da Portaria Conjunta 25ª Vara/SJMG e PFN/MG -

10812604.

Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve qualquer atividade defensiva da parte executada.

Sem custas, por ser a exequente delas isento(a).