0031663-14.2015.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 0031663-14.2015.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOSUE LACERDA POMPEU REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO DE LIMA NASCIMENTO - PA30531

DECISÃO

Requer a executada (id. 2203424640), o desbloqueio dos ativos financeiros tornados indisponíveis via sistema SISBAJUD, ao argumento que efetuou o parcelamento da dívida. Conforme se extrai do detalhamento da ordem judicial de bloqueio (id. 2207075427 e seguintes), na repetição programada de 11 a 21/08/25, o total bloqueado foi de R$1.122,01. Intimada, a exequente informou que foi feita a simulação do parcelamento mas sem sua concretização com o pagamento (id 2206172033).

Deste modo, pelo acima exposto, indefiro o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros da parte executada tornados indisponíveis. Transfira-se o valor total bloqueado para conta à disposição do Juízo. Fica convertida em penhora a indisponibilidade de valores ocorrida em contas bancárias, sem necessidade de lavratura do termo.

Intime-se a parte executada da penhora (art. 841 e §§, do CPC) e de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos, nos termos do art. 16, III, da Lei nº 6.830/80, tendo em vista a especialidade da referida norma. Após, certifique a Secretaria acerca de eventual oposição de embargos à execução fiscal por parte do executado. Transcorrido o prazo sem oposição, intime-se a Exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o valor atualizado da dívida e se manifeste acerca dos valores penhorados nos autos, bem como informe os dados necessários à sua transformação em pagamento definitivo.

Com a manifestação da Exequente, oficie-se à CEF / PAB SJ/PA, determinando a transformação em pagamento definitivo do saldo total da Conta Judicial. Intimem-se. Belém/PA, data e assinatura no rodapé.