0035091-28.2006.4.01.3800

2006.38.00.035882-7 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL

A Exma. Sra. Juiza exarou :

Isso posto, declaro extinto o(s) crédito(s) tributário(s) representado(s)

pela(s) CDA(s) acima mencionada(s), objeto do presente execução, em virtude da

ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A

EXECUÇÃO, com fundamento no § 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 c/c o inciso V do

art. 924 do Novo Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Sem custas, por ser a exequente delas isenta.

Oficie-se a União/Fazenda Nacional para intimação desta sentença, a ser

encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais –

PFN/MG, via e-mail, devendo a exequente, na oportunidade, informar a este Juízo se

renuncia ou não ao prazo recursal, tudo nos termos dos artigos 11 e 15 do Termo de

Cooperação Técnica 001/2002.

Preclusas as vias impugnativas, ao arquivo, com baixa.

Registre-se, publique-se e intime-se.