0046576-35.2000.4.01.3800

2000.38.00.046782-2 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL

A Exma. Sra. Juiza exarou :

Isso posto, declaro extinto o(s) crédito(s) tributário(s) representado(s) por essa(s) CDA(s), em

virtude da ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com

fundamento no § 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 c/c o inciso V do art. 924 do Novo Código de Processo

Civil.

Sem condenação em honorários advocatícios. Sem custas, por ser a exequente delas isenta.

Intime-se a exequente, mediante expedição de ofício, a ser encaminhado via e-mail à PFN/MG

(Acordo de Cooperação Técnica n. 001/2022, art. 10º, §§ 2º e 7º – PROJETO TRAMITAÇÃO

AJUSTADA/OFÍCIO SEI 10695.10695.100328/2021-41), devendo, na oportunidade, informar a exequente

se renuncia ou não ao prazo recursal, nos termos do art. 11 do referido acordo.

Preclusas as vias impugnativas, ao arquivo, com baixa.

Publique-se e intimem-se.