0049028-29.2014.4.01.9199

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO URBANO. APELAÇÃO VERSANDO SOBRE APOSENTADORIA RURAL. CONGRUÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. REQUISITOS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA.

1. O de cujus, instituidor do benefício, não é segurado especial rural e não requereu a concessão de benefício nessa condição. Afirmou, e juntou documentos nesse sentido, que trabalhou como motorista para a Cooperativa dos Produtores Rurais do Serro Ltda e para o Município do Serro, sendo segurado na condição de empregado urbano. A Apelação do INSS, assim, ao rebater a prova da qualidade de segurado especial rural, inclusive com fulcro na Súmula 149 do C. STJ, repete erro que já havia se verificado na contestação: não é congruente com a sentença, não atacando os fundamentos pelos quais a ação foi julgada. Inobservado o princípio da congruência recusal, não merece o recurso ser conhecido.

2. Examino a questão por força da remessa necessária.

3. O Apelado apresentou prova documental dos vínculos mantidos com a Cooperativa dos Produtores Rurais do Serro e com o Município do Serro. A prova em questão não foi impugnada, insistindo o Apelante na tese de que o reconhecimento do tempo de serviço rural não pode ser feito unicamente com base em prova testemunhal (o que não é o objeto da presente ação).

4. HÁ demonstração do cumprimento da carência necessária para a concessão da aposentadoria por idade rural. O Auto faleceu no curso do processo, tendo sido promovida a habilitação dos herdeiros e requerida a conversão da aposentadoria por idade em pensão por morte, sem objeção por parte da autarquia.

5. HÁ documentação nos autos comprovando que entre 1989 e 1992 o instituidor trabalhou para o Município do Serro como servidor estatutário. Na data em que poderia se aposentar por idade, porém, já computava contribuições em número suficiente para a aposentadoria, sob o RGPS; e mantinha a qualidade de segurado. A Constituição da República admite, ademais, a contagem recíproca dos períodos laborados entre os diferentes regimes, bem como a compensação entre estes.

6. A sentença recorrida, assim, julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento dos valores não recebidos em vida pelo segurado, aos herdeiros; e a implantar a pensão por morte em favor da viúva, não merecendo qualquer reparo.

7. A correção monetária e os juros foram corretamente determinados na sentença recorrida, mediante o INPC a primeira, e nos percentuais aplicáveis às cadernetas de poupança estes últimos, o que também não merece reparo.

8. Honorários fixados adequadamente em 10% do valor da condenação, observados os termos da Súmula 111 do C. STJ.

9. Apelação do INSS não conhecida. Remessa necessária a que se nega provimento.

Decide a Primeira Câmara Regional de Juiz de Fora-MG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER da apelação do INSS e NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do voto do relator.

Brasília, 29 de novembro de 2021.

JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA

RELATOR CONVOCADO