0058404-68.2016.4.01.9199

• DOLORES MARIA ALVES DE MOURA E OUTRO(A)
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5. Quanto à atividade rural exercida, esta deve ser demonstrada mediante início razoável de prova material, corroborada com a prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal.

6. No caso dos autos, o preenchimento requisito etário restou incontroverso, vez que a demandante nasceu em 16/03/1953 (fl.11).

7. Neste tocante, descabe divergir do entendimento perfilhado pelo Juízo sentenciante, eis que se observa ter restado presente, no processo sub examine, início razoável de prova material da referidaqualidade, em virtude dos documentos coligidos ao feito e da favorável prova oral colhida. A parte autora acostou aos autos: certidão de nascimento do filho da autora (fl. 16), mencionado nascimento na comunidade rural de Mandoví, municipio de Nossa Senhora do Livramento/MT; declaração emitida pela Colônia de Pescadores (fl. 17); fatura de energia elétrica de imóvel rural (fls. 18/19); carteira sindical (fl. 20).

8.Esse substrato, conjuntamente analisado atende ao início razoável de prova material disposto no art.55, §3º, da Lei 8.213/91.

9. Verifica-se, por fim, que a prova testemunhal se revelou apta a complementar o início de prova material, testificando que a demandante se dedicou à atividade rural durante o período de carência, em regime de economia familiar, o que bastou à formação do convencimento pessoal do julgador sentenciante.

10. Verba honorária de sucumbência majorada para 11% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §1º, §3º, I e §11 do CPC.

11. Deve ser fixado o percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme artigo 20, §4º do CPC e Súmula 111 do STJ.

12. No tocante à atualização dos valores atrasados, deverão ser pagas as parcelas vencidas e vincendas acrescidas de correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos, observado o julgamento pelo STF do RE 870.947.

13. Apelo do INSS desprovido. Apelo do autor provido para majorar os honorários de sucumbência para o percentual de 11 % sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme artigo 20, §4º do CPC e Súmula 111 do STJ, determinando, ex officio, a adequação do regime de correção monetária e de juros moratórios.

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negar provimento à Apelação do INSS e dar provimento ao apelo do autor, determinando, ex officio, a adequação do regime de correção monetária e de juros moratórios. Salvador/BA, 10/12/2021.

Juíza Federal RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS

Relatora convocada

Órgão

1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VERA LUCIA DA SILVA, OS MESMOS

Advogado

DOLORES MARIA ALVES DE MOURA E OUTRO(A) (OAB 5445/MT)