1000179-97.2020.4.01.3605

Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000179-97.2020.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO NADSON SARAIVA CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOLLYENE DOS SANTOS ANDRADE - GO44662 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: FRANCISCO NADSON SARAIVA CARDOSO DIOLLYENE DOS SANTOS ANDRADE - (OAB: GO44662) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2214802387 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BARRA DO GARÇAS, 4 de março de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1000179-97.2020.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO NADSON SARAIVA CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOLLYENE DOS SANTOS ANDRADE - GO44662 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DESPACHO

Considerando que os presentes embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) apontam possível omissão relevante quanto ao fundamento legal aplicável à Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST, especificamente no tocante à sua eventual incorporação integral aos proventos de aposentadoria à luz da Lei nº 13.324/2016; E considerando, ainda, que o acolhimento dos embargos poderá ensejar efeitos modificativos na sentença proferida, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC; INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração opostos pela União, notadamente quanto à possibilidade de atribuição de efeitos infringentes.

Cumpra-se. Barra do Garças (data e hora da assinatura eletrônica). (Assinatura Eletrônica) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal