Procedimento Comum Cível 0013666-58.2014.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2014

Valor da Causa

R$ 144.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Titular da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES)2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS

Partes do Processo

RICARDO MEZONATO DE ALMEIDA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(69)

RICARDO MEZONATO DE ALMEIDA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

CNPJ

Reu

Movimentações

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

27/11/2020, 03:11

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

04/08/2015, 15:54

REMESSA ORDENADA: TRF

04/08/2015, 15:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/08/2015, 15:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO AUTOR E MUNICIPIO

04/08/2015, 09:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2015, 18:00

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA A SER EFETIVADA EM 13/07/2015

10/07/2015, 12:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/07/2015, 08:37

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

01/07/2015, 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2015, 17:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

18/06/2015, 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2015, 16:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ANDERSON

15/06/2015, 16:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

11/06/2015, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUBL. 11/06

09/06/2015, 12:38

Todas as movimentações(86)

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

27/11/2020, 03:11

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

04/08/2015, 15:54

REMESSA ORDENADA: TRF

04/08/2015, 15:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/08/2015, 15:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO AUTOR E MUNICIPIO

Documentos

Nenhum documento disponível

04/08/2015, 09:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2015, 18:00

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA A SER EFETIVADA EM 13/07/2015

10/07/2015, 12:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/07/2015, 08:37

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

01/07/2015, 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2015, 17:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

18/06/2015, 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2015, 16:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ANDERSON

15/06/2015, 16:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

11/06/2015, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUBL. 11/06

09/06/2015, 12:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

08/06/2015, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

08/06/2015, 14:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS

08/06/2015, 14:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/05/2015, 16:13

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - União.

27/05/2015, 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/05/2015, 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2015, 17:44

CARGA: RETIRADOS AGU

04/05/2015, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/04/2015, 18:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/04/2015, 18:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/04/2015, 09:43

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - ESTADO DE MG

22/04/2015, 09:43

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO AUTOR E MUNICIPIO

14/04/2015, 11:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

10/03/2015, 08:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUBL. 10/03

06/03/2015, 08:03

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - encaminha cópia relator agravo

05/03/2015, 17:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/03/2015, 08:35

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

05/03/2015, 08:35

CONCLUSOS PARA SENTENCA

12/02/2015, 17:21

DILIGENCIA CUMPRIDA

11/02/2015, 13:38

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - Pagamento de perito.

04/02/2015, 17:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/02/2015, 17:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO AUTOR

29/01/2015, 11:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

16/12/2014, 13:09

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - União.

15/12/2014, 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/12/2014, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 15/12

11/12/2014, 16:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

10/12/2014, 17:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

10/12/2014, 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2014, 15:59

CARGA: RETIRADOS AGU

05/12/2014, 09:32

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - JUNTADA DO M. DE INTIMAÇÃO E CONTESTAÇÃO Nº 0613002 DO M. DE JUIZ DE FORA/FLS. 115/144 DOS AUTOS.

04/12/2014, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

04/12/2014, 10:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/12/2014, 12:50

CARGA: RETIRADOS AGU

28/11/2014, 15:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

28/11/2014, 15:32

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - JUNTADA DA CONTESTAÇÃO Nº 0611824 DO RÉU/EST. DE MG/FLS. 105/108 DOS AUTOS.

25/11/2014, 08:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

21/11/2014, 17:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

21/11/2014, 17:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/11/2014, 07:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

19/11/2014, 07:48

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/11/2014, 07:48

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - Contestação da União.

14/11/2014, 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/11/2014, 15:45

PERICIA LAUDO APRESENTADO

14/11/2014, 15:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

14/11/2014, 15:45

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Citação do Estado de MG.

14/11/2014, 15:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

06/11/2014, 16:46

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - mandado de citação da União.

06/11/2014, 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - peticoes protocolos 316174, 33906

04/11/2014, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

03/11/2014, 07:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBL. 3/11

30/10/2014, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

30/10/2014, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/10/2014, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

30/10/2014, 13:47

PERICIA PERITO NOMEADO

29/10/2014, 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/10/2014, 14:09

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/10/2014, 13:01

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

23/10/2014, 13:01

OFICIO REMETIDO CENTRAL

23/10/2014, 13:01

OFICIO EXPEDIDO

23/10/2014, 13:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/10/2014, 10:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO AUTOR

07/10/2014, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

17/09/2014, 13:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 17/09

15/09/2014, 16:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/09/2014, 15:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/09/2014, 15:19

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/09/2014, 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2014, 18:14

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

10/09/2014, 17:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/09/2014, 17:36