1000299-97.2026.4.01.4101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1000299-97.2026.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TELIRIO GOMES ARMONDES RÉU: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Verifica-se que a ação foi distribuída com valor da causa de R$ 5.000,00, embora os documentos juntados indiquem possível proveito econômico superior, diante da pretensão de recebimento de diferenças relativas a expurgos inflacionários e reposições salariais. Nos termos do art. 291 do CPC, toda causa será atribuída valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Ademais, conforme dispõe o art. 292 do CPC, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte autora.

Ressalte-se, ainda, que a correta atribuição do valor da causa mostra-se necessária não apenas para fins processuais, mas também para aferição da competência deste Juízo, especialmente quanto à eventual incidência da competência do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, evitando eventual inadequação do rito processual e da distribuição da demanda. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, promovendo a correta atualização do valor da causa, nos termos dos artigos 291, 292 e 321 do CPC, bem como juntando memória discriminada e atualizada dos valores perseguidos, se já existente.

Advirta-se que o não atendimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC. Cumprida a determinação, voltem conclusos.

Intime-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1000299-97.2026.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TELIRIO GOMES ARMONDES REU: UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

Determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, emende a inicial, adequando o valor da causa ao efetivo proveito econômico pretendido com a demanda, conforme dispõe o art. 292 do CPC. Por outro lado, o juízo de convencimento acerca da concessão do benefício da justiça gratuita não deve se embasar em mera declaração, a despeito do disposto nos arts. 98 e seguintes do CPC, quando presentes elementos nos autos que indiquem sonegação de renda ou que sugiram a necessidade de dilação probatória acerca de eventuais sinais externos de riqueza incompatíveis com o benefício pretendido.

Com efeito, a premissa fundamental para o deferimento ou não da justiça gratuita é a situação econômica contemporânea do requerente. Ocorre que o autor não trouxe aos autos elementos hábeis a corroborar a hipossuficiência alegada. Faz-se necessária a apresentação de documentos aptos a subsidiar este juízo quanto à sua capacidade contributiva, tais como: extratos bancários dos últimos três meses; cópias dos contracheques e/ou holerites do mesmo período; declaração de imposto de renda referente ao ano-calendário de 2024, dentre outros que se mostrem pertinentes.

Assim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo supracitado, comprove a sua insuficiência de recursos para arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, alternativamente, efetue o recolhimento das custas devidas, conforme preconizado na Portaria PRESI/TRF1 n. 342/2025, sob pena de cancelamento da distribuição da petição inicial, nos termos do art. 290 do CPC.

Cumpridas as determinações ou transcorrido in albis o prazo, venham os autos conclusos. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL