1000341-10.2024.4.01.3102

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque AP PROCESSO: 1000341-10.2024.4.01.3102 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: LUCAS BRITO BARBOSA

DECISÃO

Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em face de LUCAS BRITO BARBOSA, pela suposta prática do crime previsto no art. 334-A, § 1º, II, do Código Penal. O acusado foi regularmente citado em 25/06/2026, conforme certidão id 2275069359. Contudo, conforme certidão id 2277699491, transcorreu o prazo legal sem apresentação de resposta à acusação, não constando advogado constituído pelo réu.

Nos termos do art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal, não apresentada a resposta no prazo legal ou não tendo o acusado constituído defensor, deverá ser-lhe nomeado defensor para oferecê-la, mediante vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias.

Ante o exposto:

1. Nomeio a Defensoria Pública da União para exercer a defesa de LUCAS BRITO BARBOSA.

2.

Intime-se a Defensoria Pública da União para apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal.

3. Apresentada a resposta, retornem os autos conclusos para análise nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal.

Cumpra-se. Oiapoque, data da assinatura eletrônica. FERNANDA GATTASS OLIVEIRA FIDELIS Juíza Federal Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP PROCESSO: 1000341-10.2024.4.01.3102 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: LUCAS BRITO BARBOSA

DECISÃO

Trata-se de aditamento à denúncia apresentado pelo Ministério Público Federal, com fundamento no art. 569 do Código de Processo Penal, visando à correção de erro material quanto à data dos fatos narrados na inicial acusatória, bem como à inclusão de testemunhas no rol acusatório. Conforme exposto pelo Parquet, a denúncia consignou como data do fato o dia 29/10/2024. Contudo, o Boletim de Ocorrência nº 3314051241028214517 (ID 2155656848, pág.

8) indica que a abordagem policial ocorreu em 28/10/2024, tratando-se, portanto, de mero erro material. Requer, ainda, a inclusão, no rol de testemunhas da acusação, dos policiais rodoviários federais Marcus Vinicius Pantoja Peixoto Marques e David Braz da Silva Filho, já ouvidos na fase inquisitorial. Nos termos do art. 569 do CPP, admite-se o aditamento da denúncia antes da sentença, inclusive para correção de erro material, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa.

No caso em exame, o aditamento não importa em modificação do fato típico imputado, tampouco em alteração da capitulação jurídica, limitando-se à retificação da data do fato e à complementação do rol de testemunhas, o que se enquadra como aditamento impróprio, plenamente admissível.

Diante do exposto, defiro o aditamento à denúncia para: a) retificar a data dos fatos, devendo constar como sendo 28/10/2024, em substituição à data anteriormente indicada; b) incluir no rol de testemunhas da acusação Marcus Vinicius Pantoja Peixoto Marques e David Braz da Silva Filho. Considerando que a alteração, ainda que de natureza formal, impõe a reabertura de prazo para manifestação da defesa, determino a renovação da intimação/citação do acusado LUCAS BRITO BARBOSA para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente resposta à acusação, podendo aditar ou complementar eventual defesa já apresentada, nos termos dos arts. 396 e 396-A do CPP.