Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT
- Classe
- USUCAPIÃO
- Destinatário
- JOSE MARTINS SOBRINHO
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000341-65.2024.4.01.3601 CLASSE: USUCAPIÃO (49) AUTOR: CLEIA CRISTINA DA SILVA SOUZAREU: JOSE MARTINS SOBRINHO TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL
DECISÃO
Trata-se de ação de usucapião ajuizada por CLEIA CRISTINA DA SILVA SOUZAem face de JOSE MARTINS SOBRINHO, proposta perante o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT (id. Num. 2034389669 - Pág. 7/15). O Juízo Estadual declinou da competência para este Juízo em razão da manifestação interesse da UNIÃO FEDERAL na causa (id. Num. 2034389669 - Pág. 13/14). A UNIÃO FEDERAL intimada para justificar seu interesse na lide (id.
Num. 2037403650 - Pág. 1), informou não haver motivos aptos para engendrar sua intervenção na demanda proposta por e em face de particulares (id. Num. 2135446136 - Pág. 1/2).
É o relatório.
Decido. A competência da Justiça Federal em processos de natureza cível, de regra, independe da relação jurídica existente, pois estabelecida em razão da pessoa (ratione personae), bastando a presença de uma das pessoas indicadas no inciso I do art. 109 da Constituição Federal para que se instaure. Neste sentido, precitado artigo: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. (…) Portanto, considerando que a causa foi proposta por particular em face de particular, não figurando a UNIÃO FEDERAL como parte e, neste momento, manifestando desinteresse em compor a lide ainda que na condição de terceira interessada, a devolução dos autos se impõe.
Ante o exposto, RECONHEÇO a falta de interesse jurídico da UNIÃO FEDERAL no presente feito, e, por consequência, a competência da Justiça Estadual para processar a presente ação. Devolva-se o feito ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, com as devidas cautelas.