Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000341-85.2026.4.01.3701 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BBC PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCCA MORAES BONI - RS115115, GUSTAVO CESAR PRETZEL - RS57252, BRUNO COELHO SILVA DE CAMARGO - RS83771, GUSTAVO DRAGO DA ROCHA - RS115521 e TAINA DANIELE WERLE - RS122167 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros Destinatários: VINICIUS BATISTA DO AMARAL BRITO TAINA DANIELE WERLE - (OAB: RS122167) GUSTAVO DRAGO DA ROCHA - (OAB: RS115521) BRUNO COELHO SILVA DE CAMARGO - (OAB: RS83771) GUSTAVO CESAR PRETZEL - (OAB: RS57252) LUCCA MORAES BONI - (OAB: RS115115) BBC PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA.
TAINA DANIELE WERLE - (OAB: RS122167) GUSTAVO DRAGO DA ROCHA - (OAB: RS115521) BRUNO COELHO SILVA DE CAMARGO - (OAB: RS83771) GUSTAVO CESAR PRETZEL - (OAB: RS57252) LUCCA MORAES BONI - (OAB: RS115115) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.
ID do último ato proferido nos autos: 2284357420 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1000341-85.2026.4.01.3701 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BBC PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCCA MORAES BONI - RS115115, GUSTAVO CESAR PRETZEL - RS57252, BRUNO COELHO SILVA DE CAMARGO - RS83771, GUSTAVO DRAGO DA ROCHA - RS115521 e TAINA DANIELE WERLE - RS122167 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
DECISÃO
I Intimada a prestar informações nos autos do mandado de segurança em epígrafe, no qual a parte impetrante questiona a constitucionalidade das alterações promovidas pela Lei nº 15.270/2025 na tributação de rendimentos, a autoridade impetrada sustentou a inexistência de ato coator, ao argumento de que sua atuação se limita à observância da legislação vigente, pugnando, ao final, pela denegação da segurança (ID 2237807202).
É o que importa relatar. II A controvérsia constitucional relativa à nova sistemática de tributação é objeto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7.912 e 7.914, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal, nas quais se questionam dispositivos relacionados à tributação mensal de altas rendas e à incidência do imposto de renda sobre lucros e dividendos. Verifica-se, portanto, que a matéria controvertida nestes autos guarda relação direta com aquela submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal nas referidas ações de controle concentrado de constitucionalidade.
É certo que, até o momento, não há determinação expressa do Supremo Tribunal Federal no sentido da suspensão, em âmbito nacional, dos processos que versem sobre a matéria objeto das mencionadas ações diretas. A inexistência de ordem dessa natureza, contudo, não impede que o Juízo avalie a pertinência do sobrestamento quando a solução da demanda depender, de modo relevante, da definição de controvérsia constitucional submetida à Suprema Corte.
Evidencia-se relação de prejudicialidade apta a justificar a suspensão do feito, uma vez que o julgamento das ações diretas poderá repercutir diretamente na solução da controvérsia instaurada nestes autos. Cumpre ressaltar que a suspensão ora determinada não importa antecipação de juízo acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da Lei nº 15.270/2025, constituindo tão somente medida de natureza prudencial, destinada a preservar a coerência e a segurança jurídica dos pronunciamentos judiciais, diante das peculiaridades da controvérsia.
Desse modo, reputo prudente e adequado suspender o presente mandado de segurança, a fim de aguardar o pronunciamento da Suprema Corte sobre a matéria constitucional controvertida. A medida encontra fundamento no art. 313, V, “a”, e § 4º, do Código de Processo Civil. III
Ante o exposto, determino o suspensão do presente mandado de segurança, nos termos do art. 313, V, “a”, e § 4º, do Código de Processo Civil, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, sem prejuízo de reavaliação anterior caso sobrevenha pronunciamento do Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 7.912 e 7.914 apto a repercutir no julgamento destes autos. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, ou sobrevindo, antes desse termo, decisão do Supremo Tribunal Federal nas referidas ações diretas, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 5 (cinco) dias.
Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se.
Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
IMPERATRIZ, 10 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA
