1000342-39.2026.4.01.3000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1000342-39.2026.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IZAQUE ROSA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE MAZZALI - AC3895 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

IZAQUE ROSA DOS SANTOS ajuizou ação pelo procedimento comum em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando, em sede de tutela de urgência, obrigação de fazer consistente na análise do seu requerimento administrativo. No mérito, requer a confirmação do pedido de tutela de urgência. Também requer os benefícios da justiça gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00. É o relato.

Decido. Nos termos da Lei n. 10.259/2001, compete aos Juizados Especiais Federais processar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, caput), como na espécie. Além disso, a pretensão não se trata de anulação ou cancelamento de ato administrativo e também não se enquadra em nenhuma das outras hipóteses legais que expressamente excluem a competência dos Juizados (art. 3º, § 1º, incisos I a IV da Lei n. 10.259/2001).

Conforme estabelece o art. 3º, §3º da Lei 10.259/01, no foro onde houver instalada, a competência do Juizado Especial Federal é absoluta – o que é o caso de Rio Branco/AC.

Diante do exposto, reconheço de ofício a incompetência deste Juízo e determino a remessa destes autos ao Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária. Intimem-se. Rio Branco (AC), data da assinatura eletrônica. MOISÉS DA SILVA MAIA Juiz Federal Substituto Documento assinado eletronicamente

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Seção Judiciária do Estado do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da DA SJAC PROCESSO: 1000342-39.2026.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IZAQUE ROSA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE MAZZALI - AC3895 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Abro vista à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar seus rendimentos mensais, juntando aos autos comprovante de rendimento ou declaração de IRPF, para o fim de subsidiar a análise do pedido de justiça gratuita.

Ressalte-se que este juízo tem adotado o valor de R$ 8.157,41, correspondente ao teto do RGPS, como parâmetro para a concessão da gratuidade da justiça. Após, façam os autos conclusos. Rio Branco/AC. ANTÔNIA SETÚBAL R. EVANGELISTA Diretora de Secretaria da 2ª Vara (Obs.: ato ordinatório com fundamento no inciso XIV do artigo 93 da Constituição Federal, no artigo 132, parágrafos 1º e 2º, do Provimento Geral Consolidado nº 129, de 08.04.2016-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos da Portaria n. 001/2018/2ª Vara).