1000342-57.2018.4.01.3602

Findo o prazo da suspensão sem requerimentos feito pela exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 5 (cinco) anos. Sendo o caso de suspensão, comunique-se a parte exequente de que o início do prazo de prescrição intercorrente começa a correr automaticamente do fim do prazo da suspensão, independentemente de nova intimação, e somente a efetiva penhora de bens interrompe o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo (STJ, REsp. 1.340.553)."

Intime-se a CEF.

Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora registradas no sistema. (Assinatura Digital) Juiz(a) Federal identificado(a) no rodapé 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT

Órgão

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO (OAB 6294/MT), MIE NINOMIYA (OAB 13559/MT)

I - superar o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação; ou

II - colocar em risco a estabilidade financeira da sociedade simples ou empresária. § 5º Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação do inciso III do caput seja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações." Considerando que, apesar dos esforços empreendidos nestes autos, não foram localizados bens pertencentes aos executados, cuja ordem preferencial anteceda ao art. 835, IX, do CPC, DEFIRO o requerimento de id 2182624828, qual seja, a PENHORA das quotas (pertencentes ao executado ALEXANDRE RAFAEL LIMBERGER - CPF: 006.***.***-05) da empresa LIMBERGER E LIMBERGER LTDA. ("LIMBERGER PECAS AGRICOLAS"), com CNPJ 10.***.***/0001-05, localizada na Rua Arnaldo Estevão de Figueiredo, 2389, Rondonópolis/MT, CEF 78700-002, telefones (65) 9987-2003/ (65) 3326-1531.

Servindo a presente decisão como expediente (Mandado), INTIME-SE a citada empresa para, no prazo de 30 (trinta) dias, adotar os procedimentos previstos no art. 861, I, II, e III, do CPC (citados nesta decisão). Servindo a presente decisão como expediente (Ofício), OFICIE-SE à JUCEMAT (Av. Historiador Rubens de Mendonça, 3949, CPA, Cuiabá-MT, 78049-090, e-mail: [email protected], para fins de anotação da presente penhora no registro empresarial.

Decreto o sigilo do documento de id 2050773188 (sigilo fiscal), podendo ter acesso ao mesmo apenas as partes, devidamente representadas por advogado regularmente constituído.

Intime-se.

Cumpra-se. Transcorrido o prazo da empresa penhorada, intime-se a CEF para manifestação. Rondonópolis-MT, data e hora da assinatura. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé