1000342-79.2026.4.01.3601

Auxílio-doença (art. 59): (i) qualidade de segurado; (ii) carência de 12 contribuições mensais (art. 25, I), salvo exceções; (iii) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual. Assim, a concessão de benefício por incapacidade pressupõe, além da incapacidade laboral, o preenchimento dos requisitos previdenciários pertinentes, dentre eles a qualidade de segurado. No caso, a perícia judicial constatou relevante comprometimento osteomuscular, com diagnóstico de lombalgia, transtorno dos discos intervertebrais com radiculopatia e artrose pós-traumática.

O exame registrou, entre outros achados, marcha claudicante com uso de muletas, limitação da coluna lombar e comprometimento do tornozelo direito. A prova técnica reconheceu incapacidade total e permanente para o trabalho. Todavia, embora comprovada a incapacidade, não restou demonstrada a qualidade de segurado especial. O autor pretende o benefício apresentando-se como trabalhador rural. Contudo, não há nos autos início de prova material idôneo do efetivo exercício de atividade campesina no período pertinente.

A mera indicação da profissão de trabalhador rural no laudo pericial não supre essa deficiência, pois decorre da identificação ocupacional realizada no âmbito da perícia médica e não constitui, por si só, prova do exercício da atividade rural. Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação da atividade rural exige início de prova material, não sendo suficiente a mera declaração do interessado.

Nesse contexto, aplica-se a orientação do Tema 629 do STJ, expressamente invocada pelo INSS, segundo a qual a ausência de conteúdo probatório material mínimo para demonstração da atividade rural conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, possibilitada nova demanda caso reunida documentação adequada. Assim, embora presente o requisito médico, a ausência de suporte probatório mínimo acerca da condição de segurado especial impede o exame favorável da pretensão previdenciária.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC, diante da ausência de início de prova material do exercício de atividade rural, sem prejuízo de nova demanda mediante apresentação de documentação adequada. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.

PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo em relação a todas as partes. Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. b) Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo, das custas e da multa por litigância de má-fé, até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção.

Esclarece-se que:

I) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001;

II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do CPC, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. c)

Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 dias. d) Apresentado recurso pela parte autora, intime-se a parte ré para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias; e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. CÁCERES, data da assinatura. (Assinada Eletronicamente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA JUIZ FEDERAL OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CÁCERES, 31 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOAO PEREIRA DE MATOS

Advogado

WAGNER PERUCHI DE MATOS (OAB 9865/MT)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOAO PEREIRA DE MATOS

Advogado

WAGNER PERUCHI DE MATOS (OAB 9865/MT)