1000343-09.2026.4.01.3102

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da pensão por morte do segurado especial e da prova da atividade rural A pensão por morte é devida aos dependentes do segurado do INSS, assim consideradas as pessoas listadas no artigo 16 da Lei 8.213/91. Para a concessão do benefício, é necessária observância de dois requisitos: a dependência de quem a pleiteia e a qualidade de segurado do falecido instituidor ou direito adquirido a alguma aposentadoria (art. 74 e seguintes c/c art. 102, §§1º e 2º da Lei 8.213/91).

Trata-se de benefício que independe de carência, nos termos do artigo 26, inciso I, da Lei de Benefícios. Quando o instituidor é apontado como segurado especial, a prova da atividade rural recai sobre a vida do falecido, e deve demonstrar que ele mantinha essa condição ao tempo do óbito. Os meios de prova só produzirão efeitos quando baseados em início de prova material, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ.

A prova material deverá, ainda, ser contemporânea ao tempo dos fatos que se pretende provar (Súmula nº 34 da TNU). 2.2 Do caso concreto A emenda apresentada (ID 2286408648) é cópia integral da petição inicial (ID 2265239419): o arquivo tem o mesmo conteúdo, página por página, e reproduz os mesmos quatro itens de texto e as mesmas duas telas de sistema do INSS. Nenhum documento novo foi juntado, nenhuma especificação do trabalho rural do falecido foi feita e nenhuma justificativa foi dada para a ausência de registros contemporâneos.

As imagens inseridas na petição não suprem a falta. A primeira é a tela do requerimento de pensão por morte no sistema do INSS, que apenas relaciona a autora como companheira do instituidor e o classifica como "desempregado" no ramo de atividade "irrelevante". As duas outras são extratos de dados cadastrais do CNIS do falecido e da autora, que não trazem qualificação profissional e indicam, ambos, endereço urbano em Oiapoque: Rua Barão do Rio Branco, nº 1142, bairro Planalto, para o falecido, e Rua Barão do Rio Branco, nº 1151, bairro Nova União, para a autora.

Tampouco o processo administrativo que acompanha a inicial contém início de prova material contemporâneo da atividade rural do falecido (ID 2265240009): a) a carteira de sócio da Associação Rural de Oiapoque em nome de Raimundo Tomé Lima, com a atividade principal "agricultor", está datada de 20/01/2014, mais de sete anos antes do óbito presumido. Trata-se de documento isolado, que se limita a registrar a filiação a uma associação civil com a atividade declarada pelo próprio associado, sem nenhum elemento posterior (recibo de mensalidade, declaração da entidade, cadastro rural, nota de venda de produção) que demonstre a continuidade da atividade rural até 2021.

A carteira equivalente em nome da autora, de 24/01/2014, pelas mesmas razões e por não dizer respeito ao instituidor, também não serve; b) a "Auto Declaração de Atividade Especial" em nome do falecido, que afirma o extrativismo de castanha, açaí e palha de 16/07/1976 a 28/09/2021, foi elaborada em 25/08/2024, após o óbito, e está assinada pelo advogado. É declaração unilateral, produzida para o requerimento, e não constitui início de prova material; c) a declaração de duas testemunhas, datada de 31/05/2024, refere-se à atividade da própria autora e equivale a prova testemunhal reduzida a escrito, vedada como prova exclusiva (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91); d) o papel intitulado "Documentação Rural", com a data de 22/10/1980, é declaração da própria autora, então qualificada como pescadora, de posse de dois hectares desde 1974.

Não se refere ao falecido, não exibe data de reconhecimento de firma e está distante mais de quatro décadas do óbito; e) a declaração de residência, o contrato de honorários, a procuração e o termo de representação, todos de 31/05/2024, são documentos particulares da autora, posteriores ao óbito e sem relação com a atividade do instituidor. No mesmo sentido, o CNIS do falecido não registra nenhuma relação previdenciária (ID 2265240009), e o INSS informou que a consulta às bases governamentais não retornou informação de atividade rural em seu nome (ID 2270227213).

Ausente início de prova material contemporâneo da atividade rural do instituidor ao tempo do óbito, e não atendida a determinação de emenda, a petição inicial deve ser indeferida. 2.3 Da extinção do processo sem resolução do mérito O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 629 dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a petição inicial, nas ações previdenciárias de segurado especial, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem resolução do mérito, com a consequente possibilidade de a parte autora intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa.

No caso, não houve instrução: nenhuma audiência foi realizada e nenhuma prova oral foi colhida. A parte autora foi expressamente intimada a suprir a deficiência, com advertência quanto à consequência do descumprimento, e limitou-se a reapresentar a petição inicial. A apresentação de contestação pelo INSS não altera essa conclusão, pois a falta de início de prova material é pressuposto processual verificável a qualquer tempo.

Fica prejudicado o exame da qualidade de dependente da autora. Impõe-se, assim, a extinção do processo sem resolução do mérito, sem prejuízo de nova propositura, caso a autora reúna início de prova material idôneo.

3.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil.

4. PROVIDÊNCIAS APÓS A PUBLICAÇÃO a) Havendo interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal; b) Não interposto recurso e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oiapoque/AP, data da assinatura digital. FERNANDA GATTASS OLIVEIRA FIDELIS Juíza Federal

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA DA CRUZ PAULINA DA SILVA

Advogado

CARLOS ROGERIO DA SILVA (OAB 55852/SC)