1000346-53.2025.4.01.3601

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000346-53.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GABRIEL DE BARROS AGUIAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIDES PEREIRA DE BARROS - MT4682/O e MICHELY SARAIVA PINTO - MT31318/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Acolho os pleitos formulados na referida petição de ID 2231528206 e determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias. Decorrido o prazo de suspensão deferido, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento das diligências e requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito.

Cumpra-se.

Cumpra-se. (assinado e datado digitalmente) Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Juíza Federal

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000346-53.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIEL DE BARROS AGUIAR CURADOR: NEUZELI CHAVES DE BARROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Trata-se de demanda previdenciária proposta em face do INSS. O INSS, em sede de contestação (id. 2174796180), destacou que não foi comprovada a invalidez antes do óbito do instituidor. Pois bem. Observo que o indeferimento administrativo se deu pelo fato de o autor não ter cumprido exigências formuladas pela autarquia (id. 2174796183, páginas 31 e

73. Veja-se: A esse respeito, o STJ fixou tese em Tema 1124 estabelecendo que, nos casos em que o segurado não atender às exigências administrativas e ingressar com a ação, é cabível a extinção sem resolução de mérito. Considerando o exposto, converto o julgamento em diligências. INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias para se manifestar a respeito do exposto. Após, registrem-se os autos conclusos.

Cáceres-MT, 12 de novembro de 2025. (assinado e datado digitalmente) Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Juíza Federal