1000346-71.2026.4.01.4101

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA TEREZA DA SILVA

Advogado

ROSIMERI VIEIRA QUINTINO SILVA (OAB 11378/RO)

4. Contudo, embora em momento anterior esta Turma tenha decidido conforme o entendimento da Corte Regional (v.g. o Recurso Inominado n. 1001589-36.2019.4.01.3506), refletindo melhor sobre a questão no âmbito dos Juizados Especiais Federais, passou este Colegiado a decidir de forma oposta.

5. Isso porque o procedimento sumaríssimo da Lei n. 9.099/95 funda-se, entre outros, nos princípios da economia, da simplicidade e da celeridade processuais. Mutatis mutandis, cito o seguinte aresto: (...) anoto que o fato de a parte autora não ser intimada para impugnar a contestação ou de o juiz deixar de abrir prazo para especificação de novas provas, não implica em cerceamento de defesa ou qualquer ofensa ao princípio do devido processo legal.

Deveras, a tréplica reclamada pelo recorrente, além de não prevista nas leis n. 10.259/2001 e 9.099/95, não se coaduna com os princípios e fundamentos próprios dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o procedimento sumaríssimo, adotado pela Lei n. 9.099/95 para os processos que tramitam perante o Juizado Especial, tem por fundamento os princípios da economia, da simplicidade e da celeridade processuais (Turma Recursal da SJ/MS, RECURSO INOMINADO 0003009-78.2014.4.03.6201, Relator(a) JUIZ(A) FEDERAL RONALDO JOSÉ DA SILVA, Data do Julgamento: 09/10/2017, e-DJF3 Judicial: 18/10/2017).

6. Ainda, no âmbito dos Juizados Especiais virtuais é perfeitamente cabível as previsões da Lei 11.419/06 (Lei do Processo Eletrônico), inclusive já tendo sido objeto de deliberação no Fonajef (Enunciado 03: A auto intimação eletrônica atende aos requisitos das Leis nºs 10.259/2001 e 11.419/2006 e é preferencial à intimação por e-mail). Cito, no mesmo propósito, outro Enunciado do Fonajef: Nos Juizados Virtuais, considera-se efetivada a comunicação eletrônica do ato processual, inclusive citação, pelo decurso do prazo fixado, ainda que o acesso não seja realizado pela parte interessada (Enunciado 26). (g.n.)

7. Portanto, à luz dos princípios da celeridade e da informalidade que norteiam o processo no JEF, vocacionado a receber demandas em grande volume e repetitivas, deve ser flexibilizada a regra de intimação pessoal para atos da própria parte, salvo, por óbvio, se estiver litigando sem o acompanhamento de defesa técnica.

8. No caso concreto, compulsando os autos na origem, é possível verificar que a parte autora foi devidamente intimada acerca da designação da perícia realizada pelo juízo a quo em 22.08.2022, conforme tela abaixo :

9. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... DÊ-se ciência às partes acerca da inclusão do presente feito no juízo 100% digital, nos termos da Portaria DISUB 13/2023. Manifestação contrária a essa forma procedimental poderá ser oferecida até a prolação da sentença. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias para adoção das providências necessárias à designação e administração da(s) perícia(s) médica(s) eventualmente requeridas.

Com fundamento no Enunciado nº 112 do FONAJEF, INDEFIRO eventual pedido de nomeação de médico perito especialista, considerando que tal exigência extrapola os limites da informalidade e simplicidade do rito previsto para os Juizados Especiais Federais. Com a juntada do laudo pericial e retorno dos autos ao Juízo, determino: a. Na hipótese de o laudo concluir pela ausência de incapacidade laborativa, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para decisão. b. Caso constatada a incapacidade, cite-se a parte ré para apresentação de contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, acompanhada da documentação necessária à elucidação da controvérsia. b.1. Com a juntada da contestação ou da proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias úteis, ocasião em que terá vista do laudo pericial e poderá requerer a produção de outras provas, se entender necessário. b.2.

Havendo requerimento de produção de prova testemunhal, será designada audiência de instrução, cujos detalhes e orientações serão oportunamente informados às partes por meio de ato ordinatório.

Cumpra-se.

Intime-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)