1000346-92.2026.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará Juizado Especial Cível Adjunto à 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1000346-92.2026.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA INEZ ELUAN DA SILVA - PA017907 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DESPACHO 1.CITE-SE A PARTE RÉ para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar e apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei 10.259/01). 2.Caso apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre os documentos juntados e sobre os pontos controvertidos apresentados. 3.Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada manifestação, venham os autos conclusos.

Belém (PA), data e assinatura eletrônica no rodapé.