Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA
- Classe
- MONITÓRIA
- Destinatário
- CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
- Advogados
- LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO (OAB 11731/BA), RICARDO LOPES GODOY (OAB 47095/BA)
1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1000347-03.2018.4.01.3304 CLASSE: MONITÓRIA (40)
AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a)
AUTOR: LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO - BA11731, RICARDO LOPES GODOY - BA47095 REU: JOAO HELTON DE OLIVEIRA MARINHO
DESPACHO
A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a existência de tentativas frustradas de localizar o devedor não é causa de suspensão ou interrupção da prescrição (STJ, AgInt no REsp n. 1.986.517/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 9/9/2022). Dessa forma, considerando que até o presente momento não foi concretizada qualquer medida constritiva efetiva para satisfação do crédito, bem como que o termo inicial da prescrição no curso do processo executivo é a ciência do credor da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (03/05/2019 - ID 48739543), intime-se a exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a ocorrência da prescrição intercorrente no presente processo, nos termos dos art. 921, §§4° e 5° do CPC.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos. Feira de Santana/BA. Juiz Federal