1000348-04.2021.4.01.3200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1000348-04.2021.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) TERCEIRO INTERESSADO: AGILIZAPRO INTERMEDIACOES EM ATIVOS JUDICIAIS LTDA EXEQUENTE: CRISTOVAO LUIZ MACIEL EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Considerando os termos do § 2º do art. 9º da Resolução CJF n.º 822/2023, com redação dada pela Resolução CJF n.º 957, de 20 de maio de 2025, que veda a inclusão de cessionário nos campos destinados à identificação do beneficiário principal na requisição de pagamento. Nos termos do art. 21 da Resolução CJF n.º 822/2023, "a cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver." Ainda sobre a cessão de crédito, a Resolução n. 945, de 18 de março de 2025 acrescentou a seguinte redação à Resolução CJF n.º 822/2023: "Parágrafo único.

Nos casos em que a homologação da cessão de crédito for prévia à apresentação do ofício requisitório, o tribunal colocará o valor integralmente à disposição do juízo requisitante, para que este determine ao banco depositário o recolhimento de PSS e do imposto de renda em nome da(o) beneficiária(o) original, bem como adote as providências para disponibilização dos valores às(aos) beneficiárias(os), observada a penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. (Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025)".

Diante disso, intime-se a parte autora para que, em 30 (trinta) dias, elabore a requisição de pagamento no SIREA, indicando o cedente como beneficiário principal do crédito. Durante a geração da minuta, deverá a parte autora indicar no campo “Tipo de incidente” a opção “Bloqueio com alvará de levantamento”, conforme figura abaixo: Ressalto que a ausência de indicação do incidente acima implicará em cancelamento da minuta de RPV.

Intime-se o cessionário para que informe/confirme, no prazo de 10 (dez) dias, os seus dados bancários (banco, agência, número da conta, operação, nome do titular e CNPJ) para fins de transferência em seu favor do valor remanescente após a dedução dos valores referentes ao PSS e ao imposto de renda. Efetuado o depósito da RPV, retornem os autos conclusos para despacho acerca da transferência. Intimem-se.

Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(a) Federal