1000349-41.2026.4.01.3902

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal Subseção Judiciária de Santarém/PA

SENTENÇA

TIPO "B" PROCESSO: 1000349-41.2026.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: R. O. E. O. REPRESENTANTE: RISIOLENE MARINHO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora.

Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada.

Deve o INSS comprovar a implantação do benefício no prazo de até 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária, assim como restituir os honorários periciais. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado.

Advirto que, caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário quando da implantação do benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. NÍCOLAS GABRY DA SILVEIRA Juiz Federal Substituto

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1000349-41.2026.4.01.3902 "CITAÇÃO LAUDO FAVORÁVEL" ATO ORDINATÓRIO (Portaria n. 06/2016) De ordem do MM. Juiz Federal, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias. No prazo para a resposta, "a entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa" (art. 11 da Lei n. 10.259/2002), em especial a íntegra dos autos do processo administrativo.

Eventual pedido de tutela será analisado depois da apresentação da resposta. Ainda, no mesmo prazo, deverá informar se há possibilidade de acordo, apresentando, de imediato, os termos da proposta. Havendo formulação de proposta de acordo pela parte ré, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias. Não obstante, intime-se a parte autora para juntar, no prazo de 15 dias, caso ainda não tenha feito: (1) questionário socioeconômico (conforme modelo constante no rodapé deste ato), devidamente preenchido, acompanhado de cópias da CTPS dos membros da família e parte autora, incluindo a parte referente ao contrato de trabalho, bem como cópias dos CPF e RG de todos os integrantes do grupo familiar (em demandas com pedido de BPC/LOAS), (2) cadastro único atualizado e, nos casos de requerimento administrativo com lapso superior a 2 anos antes do ajuizamento, cadastro único de cada biênio desde a DER, sob pena de ser analisado o pedido somente com a documentação juntada; (3) bem como comprovar o registro biométrico eletrônico do requerente nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação ou, na impossibilidade, registro biométrico do responsável legal (conforme art. 20, § 12-A, incluído pela Lei n.14.973/2024).

Em seguida, autos conclusos. Santarém/PA, (data da assinatura). (assinado digitalmente) Servidor [1] https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/283928/1/Portaria%201%20%28evento%2014952419%29.pdf

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA

PROCESSO Nº 1000349-41.2026.4.01.3902 ATO ORDINATÓRIO PERÍCIA EM ÓBIDOS

1. De ordem do M.M Juiz Federal, nomear o Dr. LUCAS CARNEIRO SILVA - CRM/PA 18.116, para realizar a perícia médica nos presentes autos no dia e horário, abaixo discriminados, cientificando-se as partes pela via pertinente mais rápida.

2. As partes, se quiserem, poderão levar o assistente técnico ao local da perícia desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente, na forma do art. 145, § 1º do CPC.

3. A perícia se realizará na RUA MARCOS RODRIGUES DE SOUZA, N.

13 – CENTRO – UCD – UNIDADE COLABORATIVA DESCENTRALIZADA – Justiça Federal / SSB/STM – ÓBIDOS/PA. Quanto aos quesitos, seguir-se-á questionário pré-elaborado com perguntas genéricas que atendam a qualquer situação. Caso se faça necessário, o perito será chamado, em Juízo, para prestar esclarecimentos complementares.

4. Intimar a parte autora, por meio de seu patrono constituído, através do sistema PJE, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, para fim de embasamento do laudo pericial.

5. Caso o laudo pericial seja favorável ao requerente, INTIMAR a parte autora e CITAR a parte ré, para, querendo, apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias ou oferecer proposta de acordo. No prazo para a resposta, "a entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa" (art. 11 da Lei n. 10.259/2002), em especial a íntegra dos autos do processo administrativo e o laudo da perícia médica realizada na esfera administrativa.

6. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias. O processo seguirá para julgamento ou designação de audiência nas hipóteses de não aceitação do acordo, apresentação de contraproposta ou transcurso do prazo in albis.

7. Não sendo constatada a incapacidade laborativa ou deficiência, INTIMAR a parte autora com posterior conclusão dos autos para análise.

8. Honorários periciais médicos fixados em R$ 400,00 (Quatrocentos reais), nos termos do § 2º - alínea "c", do Art. 2º, da Portaria 1/2025, de 27.02.2025, da Coordenação do 1º e 2º Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Santarém.

9. Caso haja impossibilidade de comparecer à perícia médica, deve justificar de forma idônea, com antecedência (força maior ou caso fortuito). Havendo ausência injustificada, os autos serão conclusos para sentença extintiva.

10. Cientificar o perito da nomeação.

11. Notificar o Ministério Público Federal, se for o caso.

12. ATENÇÃO, tratando-se de pedido de restabelecimento de auxílio doença cessado após o ano de 2017, deverá a parte autora, caso ainda não tenha cumprida a exigência, juntar aos autos, no prazo de 15 dias, o requerimento administrativo específico de prorrogação, nos termos da MP 767/2017 convertida na Lei n. 13.457/2017.

13. Fica postergada eventual apreciação de pedido de tutela antecipada ou liminar para depois da defesa do réu/apresentação do laudo. PAUTA DE PERÍCIAS MÉDICAS LOCAL – UNIDADE COLABORATIVA DESCENTRALIZADA DA JUSTIÇA FEDERAL EM ÓBIDOS/PARÁ DATA: 13.04.2026 – SEGUNDA-FEIRA HORA 13.04.2026 SEGUNDA-FEIRA No. PROCESSO PARTE AUTORA PERÍCIA MÉDICA 08:00 1027906-37.2025.4.01.3902 MARIA GUADALUPE DIAS BARROS PESSOA C/DEFICIÊNCIA 08:10 1028300-44.2025.4.01.3902 G.D.S.P.

PESSOA C/DEFICIÊNCIA 08:20 1026042-61.2025.4.01.3902 JOSIELMA PIRES DOS ANJOS PESSOA C/DEFICIÊNCIA 08:30 1001701-34.2026.4.01.3902 JULIEL SALGADO GUEDES PESSOA C/DEFICIÊNCIA 08:40 1002031-31.2026.4.01.3902 ELINETE PEREIRA DE MORAES PESSOA C/DEFICIÊNCIA 08:50 1026768-35.2025.4.01.3902 ERASMO SANTIAGO DA CONCEICAO PESSOA C/DEFICIÊNCIA 09:00 1001149-69.2026.4.01.3902 ANA MARIA TEIXEIRA DE SOUZA PESSOA C/DEFICIÊNCIA 09:10 1027026-45.2025.4.01.3902 ANTONIO ROSA DE FARIAS PESSOA C/DEFICIÊNCIA 09:20 1025997-57.2025.4.01.3902 A.V.T.D.S.

PESSOA C/DEFICIÊNCIA 09:30 1026396-86.2025.4.01.3902 ANA PAULA VALENTE DE CASTRO PESSOA C/DEFICIÊNCIA 09:40 1001033-63.2026.4.01.3902 DAVID DOS SANTOS PINHEIRO PESSOA C/DEFICIÊNCIA 09:50 1027473-33.2025.4.01.3902 CLEUTON RAMOS DA SILVA PESSOA C/DEFICIÊNCIA 10:00 1026023-55.2025.4.01.3902 MERI TEREZINHA ADAM PESSOA C/DEFICIÊNCIA 10:10 1002092-86.2026.4.01.3902 ILEIDE COELHO ARAUJO PESSOA C/DEFICIÊNCIA 10:20 1000349-41.2026.4.01.3902 R.O.E.O.

PESSOA C/DEFICIÊNCIA 10:30 1002654-95.2026.4.01.3902 G.S.D.L. PESSOA C/DEFICIÊNCIA 10:40 1000197-90.2026.4.01.3902 ADIL TAVARES GATO JUNIOR PESSOA C/DEFICIÊNCIA 10:50 1000957-39.2026.4.01.3902 MANOEL ROCHA BATISTA PESSOA C/DEFICIÊNCIA 11:00 1000134-65.2026.4.01.3902 L.G.D.G.M. PESSOA C/DEFICIÊNCIA 11:10 1000069-70.2026.4.01.3902 A.M.L. PESSOA C/DEFICIÊNCIA 11:20 1002768-34.2026.4.01.3902 DIRLUCE TAVARES DA ROCHA PESSOA C/DEFICIÊNCIA 11:30 1001831-24.2026.4.01.3902 THIAGO TAVARES HONORATO PESSOA C/DEFICIÊNCIA 11:40 1027039-44.2025.4.01.3902 L.D.S.N.

PESSOA C/DEFICIÊNCIA 11:50 1001264-90.2026.4.01.3902 MARCELY MARTINS DA SILVA PESSOA C/DEFICIÊNCIA 12:00 1019927-24.2025.4.01.3902 REGINA LUCIA DA SILVA PEDROSO PESSOA C/DEFICIÊNCIA 12:10 1001586-13.2026.4.01.3902 N.L.B.D.S. PESSOA C/DEFICIÊNCIA 12:20 1027561-71.2025.4.01.3902 ALICE SOUZA CRUZ PESSOA C/DEFICIÊNCIA 12:30 1001791-42.2026.4.01.3902 K.N.F.A. PESSOA C/DEFICIÊNCIA 12:40 1020872-11.2025.4.01.3902 MARIVALDO DOS SANTOS PEREIRA PESSOA C/DEFICIÊNCIA 12:50 1027847-49.2025.4.01.3902 ALGEAN BATISTA DA SILVA PESSOA C/DEFICIÊNCIA 13:00 1027907-22.2025.4.01.3902 E.F.D.O.

PESSOA C/DEFICIÊNCIA 13:10 1027810-22.2025.4.01.3902 FRANCINALDO MACIEL GATO PESSOA C/DEFICIÊNCIA 13:20 1001732-54.2026.4.01.3902 RONALD QUEIROZ SOARES PESSOA C/DEFICIÊNCIA Santarém/PA, (data da assinatura). (assinado digitalmente) Servidor

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1000349-41.2026.4.01.3902 ATO ORDINATÓRIO (Portaria n. 06/2016) De ordem do(a). MM(a). Juiz(íza) Federal, intime-se a parte autora para juntar, no prazo de 15 dias: (1) questionário socioeconômico (conforme modelo constante do anexo desta Portaria), devidamente preenchido, acompanhado de cópias da CTPS dos membros da família e parte autora, incluindo a parte referente ao contrato de trabalho, bem como cópias dos CPF e RG de todos os integrantes do grupo familiar (em demandas com pedido de BPC/LOAS).

Após, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias. No prazo para a resposta, "a entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa" (art. 11 da Lei n. 10.259/2002), em especial a íntegra dos autos do processo administrativo. Eventual pedido de tutela será analisado depois da apresentação da resposta. Ainda, no mesmo prazo, deverá informar se há possibilidade de acordo, apresentando, de imediato, os termos da proposta.

Havendo formulação de proposta de acordo pela parte ré, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias. Intimar. Cumprir. Santarém/PA, (data da assinatura). (assinado digitalmente) Servidor [1] https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/283928/1/Portaria%201%20%28evento%2014952419%29.pdf