1000349-56.2021.4.01.3307

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE PROCESSO: 1000349-56.2021.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos dos ARTIGOS 18 e 19, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023:

1. Em caso de óbito da parte autora: a. (

X ) Considerando que há advogado constituído nos autos, intime-se o causídico para, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 9.099/95, art. 51, V), requerer a habilitação dos sucessores do falecido, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito (CPC, art. 313, §2°, II). §1° A petição de habilitação deverá vir acompanhada de documento comprobatório da qualidade de sucessor da falecida parte autora, bem como a corresponde procuração ad judicia. b. ( ) Considerando que NÃO há advogado constituído nos autos, intime-se o parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se possui informações acerca da eventual existência de herdeiros necessários e de seus respectivos endereços.

Em caso positivo, deverá a Secretaria retificar a autuação e proceder à intimação pessoal de tais herdeiros. Em caso negativo, deverão os autos serem conclusos para sentença extintiva. c. ( ) Caso algum sucessor requeira sua habilitação, intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Após a manifestação da parte ré ou transcorrido in albis o prazo assinalado, deve a secretaria concluir os autos ao juiz.

2. Sendo constatado em laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil: a. ( )

Intime-se a Defensoria Pública da União para que assuma o múnus de curador especial, quando a parte autora não possuir advogado constituído nos autos b. ( )