1000418-95.2025.4.01.4100

Porto velho, 25 de março de 2026. USUÁRIO DO SISTEMA

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

NALVIRA BARREIRA

Advogado

CELESTE DANTAS DA COSTA RODRIGUES (OAB 7731/RO)

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

NALVIRA BARREIRA

Advogado

CELESTE DANTAS DA COSTA RODRIGUES (OAB 7731/RO)

Por tais razões, mostra-se cabível a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez que restou comprovado que a parte autora não possui condições de exercer qualquer atividade laborativa que lhe garanta a subsistência própria e de sua família. Destaca-se, ainda, que a perícia constatou a necessidade de auxílio permanente de terceiro para a locomoção e para a realização de tarefas diárias, tais como alimentação e cuidados básicos.

Assim, é devido o acréscimo de 25% ao valor do benefício, nos termos do artigo 45 da Lei nº 8.213/91. DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA a contestação, o INSS alegou que a parte autora não mantinha a qualidade de segurada especial, em razão de constatações no CNIS de recolhimentos previdenciários na condição de contribuinte individual, bem como da existência de vinculação do nome dela e do esposo a mais de um CNPJ.

De fato, verifica-se que a parte autora efetuou recolhimentos na categoria de contribuinte individual em curto intervalo temporal, no período compreendido entre 01/10/2009 e 31/10/2009, o que, isoladamente, não descaracteriza a sua condição de segurada especial. No que se refere às empresas vinculadas ao nome do marido da parte autora - Vilela Produções e Eventos LTDA, CNPJ 09.***.***/0001-45, inapta desde 11/03/2021; Cooperativa de Trabalho dos Fotógrafos, CNPJ 03.***.***/0001-55, inapta desde 06/12/2013; e J.

Vilela Gomes Artigos e Armarinhos, CNPJ 14.***.***/0001-82, inapta desde 06/12/2018 - , verifica-se que tais situações não constituem óbice à concessão do benefício por incapacidade, uma vez que, no momento em que a parte autora tornou-se incapaz, nenhuma dessas empresas encontrava-se ativa. Quanto à carência, a parte autora está isenta do referido requisito, nos termos do art. 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91, e do art. 2º, inciso V, da Portaria Interministerial MTPS/MS nº 22, de 31/08/2022.

Destaca-se que, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbia à parte ré o ônus da prova quanto à inexistência dos requisitos legais para a concessão do benefício, o que não foi demonstrado nos autos. Por fim, aplico o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o órgão julgador não está obrigado a rebater exaustivamente todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente que fundamente a decisão com as razões que considerar pertinentes e suficientes para a formação de sua convicção. (SS 4836 AgR-ED, Rel.

Min. Ricardo Lewandowski – Presidente, Tribunal Pleno, DJe 04/11/2015). CONCLUSÃO Nesse contexto, restou comprovado que a parte autora preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício por incapacidade permanente com acréscimo do percentual de 25%, razão pela qual, a procedência do pedido se impõe como medida de justiça.

DISPOSITIVO

Em face do exposto: a) concedo a tutela de urgência; b) defiro o acréscimo de 25% sobre o benefício concedido; c) julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial (art. 487, I, do CPC), extinguindo o feito com resolução de mérito, para condenar o INSS a: c.1.) conceder o benefício por incapacidade permanente à parte autora com data de início de benefício (DIB) na data de entrada do requerimento (DER), em 16/02/2024; c.2) efetuar o pagamento das parcelas retroativas compreendidos entre a data do início do benefício (DIB) e a data de implantação do benefício (DIP), que ora fixo em 01/07/2025; c.3) reembolsar à Justiça Federal os valores pagos ao perito judicial; Até 07/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel.

Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp. Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques, ou seja, incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), sem capitalização.

A partir de 08/12/2021 (promulgação da EC 113/2021),atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Ao INSS cumpre submeter a parte autora a exames médico - periciais, tendo em vista o seu dever de revisão periódica estabelecido no art. 71 da Lei 8.212/91[¹]. Fica a parte autora obrigada a submeter-se a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos, sob pena de suspensão do benefício (art. 101 da Lei 8.213/91).

TUTELA DE URGÊNCIA Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela e determino ao INSS que implante o benefício em questão, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da intimação, sem inclusão de prestações retroativas, sob pena de imposição de multa diária. DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas às diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. DA EXECUÇÃO Com o trânsito em julgado da Sentença, intime-se parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução.

Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor.

Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo.

Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000).

Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok. - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 .

Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e PÉ", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão.

Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO