1000446-97.2024.4.01.4100

Órgão

1ª Vara Federal Cível da SJRO

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogado

ISRAEL DE SOUZA FERIANE (OAB 20162/ES)

II. Questão em discussão

2. A controvérsia reside em verificar: (i) se houve capitalização indevida de juros no contrato de financiamento; (ii) se a Tabela Price configura anatocismo; (iii) se há fundamento para a revisão contratual com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC); e (iv) se a distribuição da sucumbência foi corretamente fixada.

III. Razões de decidir

3. O laudo pericial concluiu que o contrato utilizou o Sistema de Amortização Constante (SAC) e não a Tabela Price, não havendo amortização negativa nem capitalização indevida de juros.

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal reconhece que a aplicação da Tabela Price não implica, necessariamente, capitalização de juros, salvo se demonstrada a amortização negativa, o que não ocorreu no caso concreto.

5. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos habitacionais exige demonstração de desequilíbrio contratual, ônus não cumprido pela parte autora.

6. A distribuição da sucumbência seguiu o disposto no art. 86 do CPC, sendo correta a divisão proporcional dos honorários advocatícios e custas processuais.

IV. Dispositivo e tese

7. Recurso desprovido. Sentença mantida nos termos em que proferida. Tese de julgamento:

1. A adoção do Sistema de Amortização Constante (SAC) não implica, por si só, capitalização de juros.

2. A aplicação da Tabela Price não caracteriza anatocismo, salvo se houver prova de amortização negativa.

3. A inversão do ônus da prova, nos contratos habitacionais, exige a demonstração da verossimilhança das alegações pelo consumidor.

4. Havendo sucumbência recíproca, correta a aplicação do art. 86 do CPC para divisão proporcional dos ônus sucumbenciais. Legislação relevante citada: * Decreto-Lei nº 22.626/1933 (Lei de Usura), art. 4º. * Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 6º,

VIII. * Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), arts. 85 e

86. Jurisprudência relevante citada: * STF, Súmula 121: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". * TRF1, AC 0000791-81.2008.4.01.3311, Rel. Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 20/03/2023. * TRF1, AC 1013954-90.2021.4.01.3300, Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, 12ª Turma, PJe 24/07/2024. TRF1, AC 0001521-34.2000.4.01.4100, 5ª Turma, PJe 13/12/2024. (AC 0029888-86.2013.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/05/2025 PAG.) No presente caso, não vislumbro verossimilhança.

A Caixa Econômica Federal, instruiu devidamente a petição inicial com o contrato de empréstimo consignado, bem como as planilhas de evolução e posição atualizada da dívida, demonstrando a origem do débito e sua evolução. Tais documentos são considerados prova escrita hábil a embasar o procedimento monitório, conferindo liquidez e certeza ao crédito perseguido. Por sua vez, a Embargante não nega a existência da contratação do empréstimo consignado, mas fundamenta sua defesa na suposta ausência de notificação prévia de inadimplemento e na informação de "quitação do débito" recebida do RH de sua empregadora.

Contudo, é pacífico o entendimento de que a existência de previsão contratual de vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento, como é o caso dos autos (item 12 do contrato), desobriga o credor de notificar previamente o devedor para ajuizar a ação de cobrança. A mora, nesses casos, decorre do simples descumprimento da obrigação no seu termo. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REVISÃO DE CONTRATO . CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. VALIDADE . NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. MORA AUTOMÁTICA. DEPÓSITO PARCIAL . IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. TEMA Nº 967 DO STJ. PARCELA INCONTROVERSA DEPOSITADA. LEVANTAMENTO PELO CREDOR . POSSIBILIDADE.

1. É valida a previsão do vencimento antecipado de dívida em cédula de crédito bancário, conforme dispõe o artigo 28, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.931/2004 .

2. Considerando a previsão contratual expressa da antecipação da dívida e a obrigação positiva e líquida, a mora pelo inadimplemento é denominada ?ex re?, de forma a ser constituída automaticamente a partir do próprio inadimplemento do devedor, conforme dispõe o artigo 397 do Código Civil. Sendo a mora automática, torna-se desnecessária a prévia notificação do devedor.

3 . Conforme a tese fixada no tema repetitivo 967 do Superior Tribunal de Justiça, ?em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional?. Assim, o depósito de quantia inferior ao previsto na cédula de crédito bancária não rompe o vínculo obrigacional entre as partes, de forma que deve ser julgado improcedente o pedido de consignação em pagamento.

4. O art . 545, § 1º, do Código de Processo Civil permite que o requerido levante a quantia incontroversa depositada em ação consignatória, mesmo que haja discussão entre as partes acerca do restante da dívida.

5. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 0717206-45 .2022.8.07.0001 1820522, Relator.: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/03/2024) Ademais, a alegação da Embargante de que o setor de Recursos Humanos de sua empregadora a informou sobre a "quitação do débito" não pode ser oposta à Caixa Econômica Federal. A relação contratual e a obrigação de pagamento são estabelecidas entre a mutuária (Nilde Barroso Paz) e a credora (Caixa Econômica Federal).

Qualquer comunicação ou equívoco por parte de terceiros, como o setor de RH da empregadora, não vincula a instituição financeira, que é a detentora do crédito. Portanto, cabia à Embargante o ônus de comprovar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da Autora, nos termos do Art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu.

Ante o exposto, REJEITO os Embargos à Ação Monitória opostos e, por consequência, JULGO PROCEDENTE a Ação Monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, e declaro constituído o título executivo judicial para obrigação de pagar, conforme cálculos da inicial. Condeno a Embargante ao pagamento de custas e honorários no percentual de 10% do valor da condenação, mas suspendo a cobrança em razão da gratuidade da justiça deferida.

Em caso de recurso, vista à parte contrária, seguida da remessa ao tribunal. Com o trânsito em julgado, intime-se a Caixa para dar início ao cumprimento de sentença. Nada requerido, ao arquivo. Porto Velho/RO, data da assinatura. VINICIUS COBUCCI Juiz Federal