1000450-03.2024.4.01.3400

Processo nº 1000450-03.2024.4.01.3400 CERTIDÃO DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL (Resolução PRESI 5679096 de 9/3/2018) Recurso tempestivo (

X ) apelação do autor data 09/02/2024 ID 2032195186. ( ) apelação do réu data / / ID Preparo realizado: ( ) sim (

X ) não ( ) isento Justiça Gratuita: ( ) sim (

X ) não ( ) não se aplica ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos da Portaria nº 01/2017 deste Juízo, abro vista à ré para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 1º do art. 1.010 do CPC, contado em dobro em favor do Ministério Público Federal, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186 do CPC). Brasília/DF, na data da certificação digital. (assinado eletronicamente) Servidor público