1000545-33.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Criminal Adjunto à 10ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1000545-33.2024.4.01.3400 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: P. F. N. D. F. (.

C. INVESTIGADO: R. M. D.,

C. S. D. G. -.

I. C. O. S. R.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIELLA FEITOSA DE MEDEIROS SANTOS - DF50186 e EMANUELLE LOURENCO DE MEDEIROS ALMEIDA - DF66206 ATA DE AUDIÊNCIA Aos 19/08/2025, às 16h (horário de Brasília), Juiz Federal Substituto da 10ª Vara/SJDF RICARDO AUGUSTO SOARES LEITE declarou iniciada a audiência de instrução relativa à ação penal nº 1000545-33.2024.4.01.3400. Audiência, realizada de forma híbrida, na sede da Seção Judiciária do Distrito Federal e através da plataforma MS TEAMS, com amparo na Resolução Presi 16/2022 do TRF da 1ª Região e Resolução 329 CNJ, porém sem degravação.

Presentes na sala de audiências da 10ª vara federal, localizada no edifício - Sede III da Seção Judiciária do Distrito Federal (W3 Norte – SEPN 510, Bloco

C – CEP: 70759-900 – Brasília/DF): As Advogadas: EMANUELLE LOURENÇO DE MEDEIROS ALMEIDA e GABRIELLA FEITOSA DE MEDEIROS SANTOS - DF45311, representantes do polo passivo do presente IPL. A INVESTIGADA: RENATA MOURA DEMARTINI; O Procurador da República: MARCUS MARCELLUS GONZAGA; OCORRÊNCIAS: Audiência designada com o fito de apresentar a acusada a seguinte proposta de TRANSAÇÃO PENAL, nos termos do art. 76 da Lei 9.099/95:

I. Cessar qualquer prática delitiva relacionada aos fatos objeto da transação penal, sob pena de revogação;

II. Pagar prestação pecuniária, no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), a ser destinada a instituição a ser oportunamente indicada pelo Juízo ou pelo MPF (artigo 12 da Lei nº 9.605/1998);

III. Prestação de serviços comunitários por 4 (quatro) horas semanais, pelo prazo de 6 (seis) meses, junto a parques e jardins públicos ou unidades de conservação, a ser oportunamente indicados pelo Juízo ou pelo MPF ( da ). A Defesa de Renata Moura apresentou uma contraproposta, qual seja: Pagamento de prestação pecuniária, no valor de (três mil reais) a ser adimplida no prazo de 06 meses, sendo cada parcela no valor de (quinhentos reais), a primeira parcela deve ser paga em até 30 (trinta) dias a contar dessa data.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Criminal Adjunto à 10ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1000545-33.2024.4.01.3400 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO: CONGREGACAO SANCTA DEI GENITRIX - IGREJA CATOLICA ORTODOXA SIRIANA RENOVADA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMANUELLE LOURENCO DE MEDEIROS ALMEIDA - DF66206

DESPACHO

DESIGNO para o dia 19.08.2025, às 16h, audiência para apresentação de proposta de transação penal. A audiência será realizada de forma híbrida, devendo a(s) testemunha(s) e os investigados residentes no Distrito Federal comparecer na Sede Física da 10ª Vara, localizada no SEPN 510, Bl. C, Ed. Cidade de Cabo Frio, 4º andar, Brasília/DF. Entretanto, por motivo justificado, caso não seja possível a participação presencial, deverá peticionar nos autos para apreciação deste magistrado.

Também deverá ser presencial a participação do membro do Ministério Público Federal e de advogados residentes no Distrito Federal, conforme resolução editada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (PRESI 16/2022, artigo 34-A, § 4º). Disponibilizo, caso necessário, o link da audiência. https://teams.microsoft.com/meet/2435129259518?p=GoPPjbB380jITz9NQX Intimem-se as partes. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA Juiz Federal Titular da 10ª Vara Federal - SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Criminal Adjunto à 10ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1000545-33.2024.4.01.3400 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: P. F. N. D. F. (.

C. INVESTIGADO: R. M. D.,

C. S. D. G. -.

I. C. O. S. R.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMANUELLE LOURENCO DE MEDEIROS ALMEIDA - DF66206

DESPACHO

Intime-se novamente Renata Moura Demartini, através de sua defesa, para que se manifeste acerca da proposta ofertada pelo MPF. Persistindo a falta de manifestação, vista ao MPF. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. RICARDO AUGUSTO SOARES LEITE Juiz Federal Substituto da 10ª Vara/SJDF