1001237-14.2025.4.01.4300

ASSÉDIO INSTITUCIONAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA REVISÃO DE LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. ATO POSTERIORMENTE ANULADO JUDICIALMENTE. RECONHECIMENTO DE ABUSO DE PODER E DESVIO DE FINALIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Almejando demonstrar suposto conflito jurisprudencial a UFT indicou, a título de paradigmas, julgados do Superior Tribunal de Justiça - STJ[1]. Entretanto, constata-se que o(a) recorrente apenas citou/colacionou os julgados sem anexar cópia dos acórdãos paradigmas ou indicou link válido para conferência do inteiro teor - em desacordo com o art. 14, V, “b”, do RITNU e a Questão de Ordem n. 3/TNU.

Com efeito, não será admitido pedido de uniformização regional ou nacional de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se (art. 14, inciso V, alínea “b”, da Resolução n. 586/2019 – CJF): b) não juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização; Lado outro, ainda que superado tal óbice, suplantar o entendimento do acórdão (“os autos estão repletos de elementos que evidenciam o abalo sofrido pela recorrente”) - demandaria o revolvimento do acervo probatório dos autos, hipótese vedada pela Súmula n. 42 da TNU (“Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato.”) Nesse trilhar, conclui-se que o incidente de uniformização não atende os pressupostos de admissibilidade, eis que: (i) não juntada cópia dos acórdãos paradigmas (art. 14, V, b, do RITNU); e (ii) a análise do pedido de uniformização demanda reexame de matéria de fato (art. 14, V, d, do RITNU).

Esse o quadro, com fundamento no inciso Vl do art. 43 da Resolução PRESI n. 33/2021 – TRF1 c/c alíneas “b” e “d” do inciso V do art. 14 da Resolução n. 586/2019 – CJF, INADMITO o pedido de uniformização. Intimem-se. [1] AgRg no AREsp 51.551/MG; REsp 1.286.466/RS; AgInt no AREsp 1.867.219/SP; AgInt no AREsp 2.204.634/RS; e AgInt no AREsp 1.888.107/TO PALMAS - TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Omar Bellotti Ferreira Presidente da Turma Recursal/SJTO OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PALMAS, 26 de junho de 2026. (assinado digitalmente) 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJTO

Órgão

1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJTO

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

MAXWELLMA GONCALVES CASTELO BRANCO SOUSA

Advogado

MARCELO ALVES AQUINO (OAB 14567/MA)

Órgão

Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MAXWELLMA GONCALVES CASTELO BRANCO SOUSA

Advogado

MARCELO ALVES AQUINO (OAB 14567/MA)