1001237-33.2023.4.01.3314

Houve prévio requerimento administrativo, circunstância suficiente para demonstrar a pretensão resistida, inexistindo hipótese de ausência de interesse processual. Do mesmo modo, eventual inobservância do art. 129-A da Lei nº 8.213/91 restou superada pela regular instrução do feito, com realização de perícia judicial e ampla manifestação das partes. Passo ao mérito. Para a concessão do auxílio por incapacidade temporária exige-se a presença concomitante dos requisitos previstos nos arts. 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91, quais sejam: incapacidade para o exercício da atividade habitual, qualidade de segurado e cumprimento da carência legal.

Tratando-se de segurado especial, é dispensado o recolhimento de contribuições previdenciárias, permanecendo, contudo, necessária a comprovação do efetivo exercício da atividade rural em período correspondente à carência exigida para o benefício, nos termos dos arts. 25, I, 26, III e 39, I, da Lei nº 8.213/91. A sentença anteriormente proferida foi anulada pela Turma Recursal, que determinou o retorno dos autos à origem para complementação da instrução processual, registrando que a autora foi submetida à histerectomia total em 18/11/2022, com prescrição médica de afastamento das atividades laborativas por 60 dias, tendo o requerimento administrativo sido formulado em 07/12/2022, durante o período de convalescença pós-operatória.

Com efeito, analisando o conjunto probatório, entendo demonstrado que a autora permaneceu temporariamente incapacitada para o exercício de suas atividades habituais durante o período de recuperação decorrente do procedimento cirúrgico. A conclusão pericial pela inexistência de incapacidade laborativa na data do exame judicial não afasta a circunstância de que, à época do requerimento administrativo, a demandante encontrava-se em período de recuperação pós-cirúrgica.

Entretanto, a incapacidade laborativa, por si só, não autoriza a concessão do benefício previdenciário, sendo indispensável a demonstração da qualidade de segurada especial no período de carência. Nesse particular, verifico que a prova oral produzida após a anulação da sentença foi favorável à autora. Em audiência, a demandante afirmou exercer atividade rural, cultivando feijão e milho, informando que a produção se destina ao consumo familiar e que eventual excedente é comercializado.

A testemunha ouvida em juízo confirmou conhecer a autora desde a infância, declarando que ela sempre trabalhou na roça, em terras da mãe e de vizinhos, cultivando feijão e milho, além de confirmar o afastamento das atividades durante o período da enfermidade. Todavia, a prova testemunhal, embora coerente e harmônica, não é suficiente para comprovar, isoladamente, o exercício da atividade rural para fins previdenciários.

Nos termos da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Exige-se, portanto, a existência de início razoável de prova material contemporâneo ao período que se pretende comprovar. No caso concreto, os documentos rurais apresentados são antigos, vinculados a períodos pretéritos, referente a processos do ano de 2019, não abrangendo o período de carência correspondente aos doze meses anteriores ao alegado início da incapacidade, ocorrido em novembro de 2022.

O único documento contemporâneo ao período de carência consiste em recibo de entrega de declaração de ITR do exercício de 2022, emitido em nome de terceiro, não havendo qualquer demonstração documental de que a autora integrasse o respectivo núcleo produtivo rural ou mantivesse vínculo de parceria, comodato, meeação ou qualquer outra forma de exploração da propriedade rural. Aliás, o próprio processo administrativo registrou expressamente que o requerimento foi indeferido porque não foram apresentados documentos aptos a comprovar o vínculo de parceria rural informado pela requerente, consignando que "não foram apresentados documentos que comprovassem o vínculo de parceria informado na autodeclaração".

Assim, embora a prova oral produzida em juízo corrobore a alegação de exercício de atividade rural, não existe início de prova material contemporâneo ao período de carência apto a demonstrar o efetivo desempenho de atividade rurícola pela autora nos doze meses anteriores ao alegado início da incapacidade. Dessa forma, apesar de reconhecida a existência de incapacidade temporária durante o período de convalescença pós-operatória, não restou comprovada a condição de segurada especial da demandante à época do fato gerador, razão pela qual não se encontram preenchidos todos os requisitos legais necessários à concessão do benefício pretendido.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicáveis aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Caso interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. ALAGOINHAS, 6 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GRASIELE XAVIER DE CRISTO

Advogados

UILLIAN SILVA SANTOS (OAB 44437/BA), JOSE WELDER CORREIA ARAUJO (OAB 64516/BA)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GRASIELE XAVIER DE CRISTO

Advogados

UILLIAN SILVA SANTOS (OAB 44437/BA), JOSE WELDER CORREIA ARAUJO (OAB 64516/BA)

Órgão

1ª Relatoria da 7ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Distrito Federal

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogados

UILLIAN SILVA SANTOS (OAB 44437/BA), JOSE WELDER CORREIA ARAUJO (OAB 64516/BA)