1001237-69.2020.4.01.3821

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 15ª Vara Federal Cível da SJMG INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1001237-69.2020.4.01.3821 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: prefeitura municipal de miradouro REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIARINA APARECIDA DA CRUZ PEREIRA - MG154086 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE e outros FINALIDADE: Intimar o advogado da parte Autora( Prefeitura Municipal de Miradouro-MG), acerca da decisão TRF 1ª Região proferida em Conflito de Competência.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BELO HORIZONTE, 14 de junho de 2021. (assinado digitalmente) p/Diretor(a) de Secretaria do(a) 15ª Vara Federal Cível da SJMG MG 908-03