1001237-75.2019.4.01.3507

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 1001237-75.2019.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSANA SANTOS PESSOA - DF32386 POLO PASSIVO: FUNDACAO EDUCACIONAL DE JATAI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JERLEY MENEZES VILELA - GO12165 VISTOS EM INSPEÇÃO

DECISÃO

Cuida-se de pedido de bloqueio via sistema SISBAJUD, haja vista a rescisão de parcelamento anterior. (ID 1933091671). Decisão de id 28943880 rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. Relatado o necessário, passo a decidir. A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE JATAÍ é fundação pública de direito público e sua execução, conforme já esclarecido alhures se faz em obediência ao rito do artigo 910 do CPC. Nos termos dos arts. 100 da CF/88 e 910, § 1º, do CPC, a expedição de precatório ou RPV é condicionada ao trânsito em julgado da sentença, de sorte que, enquanto pendente de julgamento os embargos à execução, não há condenação definitiva, restando inviabilizada a efetivação do pagamento.

Ciente dos termos da execução, a fundação executada não ajuizou embargos à execução no prazo estabelecido em lei, abrindo caminho para a continuidade da execução, no entanto, a busca de ativos financeiros via SISBAJUD é indevida. Assim, INDEFIRO o pedido da exequente e determino sua intimação para que, no prazo de 20 (vinte) dias, adote as providências necessárias para o deslinde da demanda Quedando-se inerte a despeito dessa intimação, determino que seja o curso da execução suspenso pelo prazo de um ano, findo o qual os autos deverão automaticamente ser encaminhados ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação.

Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 1001237-75.2019.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSANA SANTOS PESSOA - DF32386 POLO PASSIVO: FUNDACAO EDUCACIONAL DE JATAI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JERLEY MENEZES VILELA – GO12165

DESPACHO

Constatada a suspensão da exigibilidade do crédito exequendo em virtude de negociação entabulada entre exequente e executada, determino a suspensão do presente feito. Permanecerá ele suspenso até que a exequente, comprovando nestes autos o restabelecimento da exigibilidade do crédito, impulsione o feito, não cabendo a este juízo intimá-la para exercer os atos de cobrança a que está obrigada. Advirto à exequente que, rescindido o parcelamento ou a negociação do débito, terá normal curso o prazo da prescrição do crédito exequendo, independentemente de prévio pronunciamento deste Juízo, com o que eventual demora sua em, rescindidas as negociações, promover neste feito os atos de cobrança que lhe cabem poderá importar em prescrição do crédito.

Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI